Felipe Esteves

O Código de Defesa do Consumidor define que a empresa fornecedora é responsável por ocasionais vícios em seus produtos comercializados. O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança; a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos no mercado; e a reparação efetiva dos danos […]

Qualquer relação parental em que haja sofrimento, mágoa e tristeza pode gerar pagamento de indenização à parte provocadora de tais sentimentos. Foi a partir desta tese que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta semana, que um pai terá que pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais decorrentes do abandono afetivo de sua […]

TRT/SP“O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região está totalmente em dia com seus processos. Não tenho nenhuma recomendação a fazer aos desembargadores desse colegiado e o tribunal está pronto para atender a suas demandas.” Os elogios são do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho. […]

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entrará com pedido de Habeas Corpus em favor da advogada Ana Lúcia Assad, que defendeu na Justiça Lindemberg Alves, condenado a 98 anos e dez meses de prisão pela morte da jovem Eloá Pimentel, em 2008. A advogada vai responder a inquérito por ter dito, no tribunal […]

A implantação do processo judicial eletrônico nos tribunais do país tem demandado novas formas de armazenamento de dados. Para manter o controle e a segurança das informações, as cortes têm adotado salas que funcionam como verdadeiros cofres. Os ambientes, onde ficam os servidores, garantem proteção contra fogo, gases, acesso indevido e roubo. No Tribunal Regional do […]

A Associação Brasileira de Instituições de Pós-Graduação (ABIPG), após reunião com o Conselho Nacional de Educação (CNE), em Brasília, reativou o debate sobre a proposta do retorno do credenciamento especial para os cursos de pós-graduação Lato Sensu oferecidos por instituições não educacionais. Desde 5 de agosto de 2011, o Ministério da Educação (MEC) decidiu que […]

A Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) entrou com um Mandado de Segurança para tentar reduzir a anuidade cobrada pela OAB de São Paulo. A entidade pede liminar para a Justiça Federal, com base na Lei 12.514/2011, sancionada em 28 de outubro de 2011. A lei define o valor das […]

Com a animação proporcionada pelas casas noturnas, brigar por direitos do consumidor pode jogar água no chopp. Porém, são cada vez mais comuns casos em que os frequentadores se deparam com situações abusivas. Especialistas alertam sobre a importância de se estar atento mesmo quando a intenção é se divertir. Multas elevadas impostas pelo extravio de comanda, […]

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil colocou em seu site uma coleção de cartilhas com orientações sobre as diferentes áreas do Direito. Em formato PDF, para serem baixadas no computador e impressas com facilidade, elas tem linguagem acessível e se destinam ao público em geral.  A cartilha Crimes de alta tecnologia – […]

A comissão dos 16 juristas instituída pelo presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal vem discutindo reformas nos artigos que tratam de aborto, crimes contra a dignidade sexual, aumento de penas em crimes de corrupção e, agora incluído nos debates, o crime de enriquecimento ilícito. A nova figura, […]