Câmara aprova tramitação de emenda para reduzir maioridade penal

Como, se aprovada, será objeto de uma ADIN, a última palavra não é do Congresso. É do STF. O STF, queiram ou não, é um Tribunal Político, sujeito às mais variadas injunções. Um bom advogado constitucionalista ou criminalista, com facilidade, escreverá umas tantas dezenas de laudas a favor e outras tantas contra, citando doutrina e precedentes indígenas e alienígenas. Não tenham dúvida...

Nesse passo, a C.C.J. se afina com o P.C.C. Não há nada á ser mudado. O próprio colega, que integra a coluna, acostumado a defender delinquentes, afirma que, se vingar a redução da maioridade penal, aumentará os casos de menores de 16 anos cometendo os delitos hoje praticados por esses. Pois bem, a solução continua sendo simples: se isso ocorrer, é sinal de perfeito discernimento dos menores de 16 anos (que assumirão o posto dos matadores de hoje) , autorizando, desta forma, nova redução, desta feita para 14; 13, até se chegar ao "ponto de equilíbrio", onde criança viva e aja como criança e bandidos de qualquer idade, vivam e ajam como bandidos. Nos EUA, em alguns estados, a maioridade começa aos 09 anos. Que tal ? Veja-se que ainda temos um bom espaço de manobra. É PRECISO QUE O CRIME ENTENDA QUEM MANDA NO PAÍS; QUEM REPRESENTA A EXCEÇÃO ( A POPULAÇÃO OU ELES, OS BANDIDOS) ? QUEM DEVE SER (E SERÁ) SEVERAMENTE RESPONSABILIZADO E COMO FAZER PARA NÃO ENGROSSAR AS ESTATÍSTICAS DE QUEM NÃO PRETENDER PASSAR A VIDA NA CADEIA

Até parece que a lei em questão vai enforcar jovens em praça publica, fazem um terrorismo absoluto, apenas é uma forma de punir que ja tem idade para tal, um jovem de 16 anos, vota, casa, ja pode inclusive entrar no mercado de trabalho mas se mata alguem ele não pode ser punido , o jovem de hoje não é o mesmode 70 anos atras.

Com o País em meio a um crise econômica e institucional sem precedentes os "operosos" congressistas estão cuidando de fazer norma inconstitucional, sem absolutamente nenhum proveito real à sociedade. Não se esqueçam de anotar o nome de cada um deles, para JAMAIS, SOB NENHUMA CONDIÇÃO, votar neles novamente.

A sociedade anseia por isso e deve ser respeitada.

O marmanjo que vota, transa, estupra, mata, dirige e etc., não deve ter "licença" para matar sem que isso configure crime. O discernimento é fácil de verificar.

E viva viva, agora sim. Prisão, prisão, prisão, grita o povo em praça publica. Todos nossos problemas acabaram. Trancafiemos nossos jovens em calabouços medievais (nossas prisões atuais). Exigir o cumprimento litúrgico do ECA? A não, isso não da notícia. Ter uma política seria de inclusão do jovem? A não isso da muito trabalho. Ter uma educação que privilegie a virtude? Aí já ta querendo demais né. Muito bonito senhor Marcos Rogerio, quem te viu quem te vê heim. Bons tempos em que morava na velha Ji-Parana-RO. Impunidade? Certo. Vamos lá, a continuar assim, dentro de pouco tempo estaremos abrindo creches de segurança Máxima.

Ainda falta muita aprovacão para ser sancionada....se não for barrado pelos interesses de partidos políticos que mais parecem facções criminosas!!!!pt, pcdob, mst e etc....

O Brasil pede e clama....Cuidado com o comunismo!!!!

como se trata de uma facção organizada, inclusive com Estatutos e hierarquia, seu potencial número de "associados" crescerá grandemente com a aprovação desta medida. O que tem por consequência aumentar seus ganhos, seu controle, em última instância a própria criminalidade. Não precisa ser especialista em direito penal ou grande conhecedor da realidade... basta pensar...

Infelizmente, parece que pensar não tem sido o forte do nosso Congresso, porque se o fizessem veriam que escolas em tempo integral, centros recreativos e esportivos e outras modalidades que pudessem atrair e manter os jovens, não são muito mais efetivos para reduzir a criminalidade, como indubitavelmente mais baratos do que prisões.

Mas ainda acredito que organizações sérias como a OAB e a CNBB e outras ainda conseguirão deter a medida, esta sim, muito mais do que os menores, absolutamente anti-social.

A redução da maioridade penal, por si só, é de uma injustiça e inutilidade evidentes, fruto da onda de imbecilidade conservadora e autoritária, que assola o país e que por vezes pede até o idiotismo de um golpe militar. Todavia, não é inconstitucional. Pois a Constituição é de 1988 e não deve engessar discussões embasadas na realidade, em constante mutação. O principal defensor dessa cortina de fumaça, que não ataca as causas, mas só os efeitos da criminalidade, é o senador tucano paulista, AloysionunesFerreira. Na hora H, como sempre, o tucanato vai terceirizar o desgaste, caso tudo dê errado. Nada mais se fala sobre dar total, ainda que tardio cumprimento ao ECA. O destinatário preferencial da pretensa norma continuará sendo o pessoal do PPPF. A própria mídia colabora para com essa esteriotipificacão dos mais vulneráveis: tratam como traficante, o jovem negro e pobre da favela, surpreendido com 15 gramas de pó, aos 16 anos. E como jovens supostamente usuários, os supreendidos com 12 kg, em carrões importados e vestindo roupas de grife, nas zonas mais ricas das grandes cidades. Retrocesso.

Sério isto Dra. Isabel? A senhora tem se informado?Vive no mesmo Brasil ou conhece tudo pelos jornais e pelo "ouvir dizer"? O que a senhora aponta que acontecerá já acontece. Exatamente pelos motivos que a senhora aponta como os que, por enquanto, os manteriam distantes do crime. A senhora que gosta de europeus, leia "A vida na Sarjeta". Ou "A modernidade líquida". São interessantes.Um foi escrito por um psiquiatra inglês e outro por um filósofo polonês.De uma certa forma, se complementam.
A senhora deveria procurar um batalhão da polícia militar.Ou um delegado da polícia civil para se informar.
A infantaria atual de diversas quadrilhas é, em sua composição, majoritariamente constituída de menores.
Sabe por que?Porque estão em uma idade que se sentem imortais, são impunes e os que forem capturados logo estarão de volta às ruas e aos quadros das suas "unidades combatentes".
O ruim de certa intelectualidade é o desprezo que sente pelos policiais e jamais os usam como fonte fidedigna de coisa alguma.
Estes ganham mal, se arriscam diariamente e protegem uma sociedade em que - a maioria - não os respeita, nem os admira e ainda, quando podem, minimizam seus feitos e suas glórias (sim...é uma glória dar a vida por seu irmão, para quem acredita).
Do PCC todos falam com certo respeito (advindo do medo).
É um país idiotizado mesmo.Tomara que ainda tenha jeito.

O art, 228 não está incluído na proibição contida no inciso IV do §4º do art. 60 do CF, que veda Emenda alterando “direitos e garantias individuais”. Estes encabeçam o TÍTULO II da CF, onde se encontra o art. 5º que os especifica sem incluir o assunto da PEC. Deve-se alertar, porém, que essa Emenda, por lógica, terá que determinar que a pena seja cumprida em estabelecimento distinto dos demais presos, na forma do mandamento do inciso XLVIII do mesmo art. 5º.

É comum ler-se, e notar-se, nos comentários, uma constante preocupação com a educação. Todos são a favor de medidas de combate ao crime, mas, paralelamente, ou mesmo antecipadamente "deve-se promover a educação do povo". Eu só não entendo e nunca entendi onde está o elo que liga a "falta de educação/cultura com a bandidagem". A honradez, a retidão de conduta, a honestidade, a dignidade nada têm a ver com a educação. Os atributos acima integram o "caráter" de cada um e isso não se aprende na escola; não se recebe como prêmio, não se compra. Qualquer pessoa, culta ou não, pode até não saber o que vai fazer na vida, mas saberá o que NÃO deve fazer. Portanto,pessoalmente, entendo que mais importante do que educar (e não que isso não seja fundamental) é mesmo punir a criminalidade, de forma a deixar claro que essa não deverá ser uma opção de vida, a menos que se queira passá-la na prisão. A bandidagem está presente em todas as camadas sociais, independentemente da educação difrenciada. O Brasil é pródigo em exemplos desse tipo quando se vê pessoas com alto grau de cultura praticando crimes indistintamente (a Lava jato é prova disso) e só há uma maneira de desincentivar a conduta delitiva: PUNIÇÃO. Os garatistas dirão que isso é o denominado "direito do inimigo": talvez. A pena deve ser precipuamente "retributiva". N/pode se apiedar porque n/ existe outro freio social e a educação passa longe disso, infelizmente. Quem comete um delito, deve estar ciente de que será punido e n/importa qual o título a ser dado para a reprimenda, tampouco se irá reincidir. Vai cumprir a pena integralmente e ponto final. Como sairá dessa? Simples: Não volte à bandidagem quando deixar a prisão.