PEC acabará com garantismo na investigação da PF, diz entidade

A PEC 412/2009 visa apenas garantir para a Polícia Federal autonomia semelhante a já assegurada a outras instituições: MP, DPU, AGU, CADE, Defensorias estaduais, agências reguladoras e outras, em benefício da própria sociedade.
Isso não significa propor uma Polícia Federal independente, sem controle, não se podendo confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta, vez que ela só existe no nível técnico.
A PEC 412/2009 não trata de transposição, extinção, ou criação de cargos, muito menos de reajustes salariais, regalias ou privilégios, em especial para Delegados, não limita ou impede investigações por quem quer que seja, como fazem questão de pontuar seus detratores.
Tampouco afasta o Ministério Público de suas atribuições constitucionais de controle externo das atividades policiais, ou os demais órgãos de controle e de fiscalização, tais como a CGU e o TCU.
Seu objetivo é impedir que a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, não raras vezes, encastelado nos altos escalões da República, possa ser obstada por pressões político-partidárias e econômicas.
Nessa esteira, o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 7.689/2012 é bastante elucidativo:
"Somente os ministros de Estado poderão autorizar despesas com diárias e passagens referentes a:
I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;
(...)
III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento"
Ou seja, pessoas estranhas às investigações podem ter acesso ao quantitativo de policiais e às cidades para as quais serão deslocados, o que pode pôr em risco o sigilo de grandes operações, máxime quando os alvos são do "andar de cima".

O fato, que incomoda, é que Polícia Federal, é um órgão de natureza especial, instituição de caráter permanente, de fundamental importância repressiva penal no contexto federativo brasileiro.

Em suas ações preventivas/repressivas conduz-se nos estritos limites das normas constitucionais e processuais penais, assegurando aos eventuais infratores, indiciados e presos os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, restringindo e punindo quaisquer abusos ou excessos que tipifiquem infração às normas legais e disciplinares atribuídas a seus servidores, através de suas Corregedorias – Geral em Brasil e Regionais, nos Estados, mediante o devido processo legal em que é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. É um dos poucos órgãos públicos federais, senão o único, que não faz propaganda institucional de suas atividades e, portanto, não onera a União com gastos em publicidade.
Assim, para superar o excesso de austeridade que inibe suas atividades, precisa necessariamente de autonomia orçamentária-financeira, de modo que não dependa do Ministério da Justiça para simples operações de repressão ao contrabando ou narcotráfico.

"... Na opinião de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A PEC, atualmente em tramitação na Câmara, abrirá a possibilidade de os delegados postularem em juízo sem passar pelo crivo do Ministério Público, avalia. “Querem colocar a investigação acima do equilíbrio que existe entre Ministério Público e PF. O procedimento fica prejudicado se só feito pela polícia”, disse.

A simples leitura do texto da PEC 422/2009, e das normas legais que versam sobre a matéria, evitaria uma afirmação tão desarrazoada como essa, sabendo-se que o MP exerce o controle externo da atividade policial e é o "fiscal da lei".

Segundo Francisco Sannini Neto, o legislador conferiu ao Delegado de Polícia a prerrogativa de provocar diretamente o Poder Judiciário nas situações vinculadas ao exercício de suas funções, independentemente do parecer do Ministério Público, (...) através de sua representação, que constitui um ato jurídico-administrativo cuja finalidade é expor ao Juiz os fatos, as circunstâncias e os fundamentos que justifiquem a adoção de uma medida necessária à persecução penal e ao correto desenvolvimento do ius puniendi estatal.

Demais disso, não há que se falar em equilíbrio entre Polícia e MP. O equilíbrio é exigído entre partes, e a Polícia não é - e não pode ser nunca - parte.

Por fim, frise-se que Polícia não é um "longa manus" do MP. Ela serve à Sociedade, e visa a descobrir a verdade, que tanto pode servir para condenar, quanto para absolver o eventual investigado.

"... Na opinião de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A PEC, atualmente em tramitação na Câmara, abrirá a possibilidade de os delegados postularem em juízo sem passar pelo crivo do Ministério Público, avalia. “Querem colocar a investigação acima do equilíbrio que existe entre Ministério Público e PF. O procedimento fica prejudicado se só feito pela polícia”, disse.

A simples leitura do texto da PEC 422/2009, e das normas legais que versam sobre a matéria, evitaria uma afirmação tão desarrazoada como essa, sabendo-se que o MP exerce o controle externo da atividade policial e é o "fiscal da lei".

Segundo Francisco Sannini Neto, o legislador conferiu ao Delegado de Polícia a prerrogativa de provocar diretamente o Poder Judiciário nas situações vinculadas ao exercício de suas funções, independentemente do parecer do Ministério Público, (...) através de sua representação, que constitui um ato jurídico-administrativo cuja finalidade é expor ao Juiz os fatos, as circunstâncias e os fundamentos que justifiquem a adoção de uma medida necessária à persecução penal e ao correto desenvolvimento do ius puniendi estatal.

Demais disso, não há que se falar em equilíbrio entre Polícia e MP. O equilíbrio é exigído entre partes, e a Polícia não é - e não pode ser nunca - parte.

Por fim, frise-se que Polícia não é um "longa manus" do MP. Ela serve à Sociedade, e visa a descobrir a verdade, que tanto pode servir para condenar, quanto para absolver o eventual investigado.

Conceder autonomia administrativa e financeira à polícia significa enfraquecer a representação popular, porque retira dos eleitos a execução da política de segurança pública da União e a entrega aos delegados de polícia federal.
Até que ponto é adequado e compatível com o regime democrático desvincular-se do governo civil eleito uma instituição armada, que tem a prerrogativa de exercer parcela significativa do monopólio estatal da força?
Qual instituição policial no mundo, especialmente entre as mais respeitadas e eficientes, são dotadas do nível de autonomia administrativa, financeira e orçamentária que o lobby dos delegados federais querem ver concedido a eles?
Por que não estendê-la, também, às polícias civis, militares e guardas municipais?
Aliás, por que também não conceder autonomia para as secretarias de saúde, afinal a saúde pública está um caos, por falta de recursos e problemas de gestão?
Por que não estender isso também para a educação, o sistema penitenciário, à administração tributária e ao restante da administração pública, já que é assim tão bom?
Não, péra! O que vai sobrar para os governantes eleitos democraticamente pelo voto popular governar?

Se a autonomia é tão ruim, por que o MP não abre mão dela e das vantagens e privilégios, como a vitaliciedade e o imoral auxílio moradia (nos EUA isso não existe), mesmo para quem tem "casa própria"?
Os poderes do MP, sem qualquer controle, enfraquecem a representação popular?
Chega dessa bobagem de poder armado.
Não faz qualquer sentido a afirmação de que não se concede Autonomia para organismo armado, sem esclarecer que a Polícia Federal conta apenas com 14.000 policiais para atender a todo o País, ou seja, pouco mais de 500 por Estado.
As "armas" da Polícia Federal, na verdade, não são pistolas, revólveres ou fuzis, mas computadores, plataformas de dados e a expertise de seus policiais.
A AUTONOMIA pretendida serve para garantir que a Polícia Federal se confirme como Polícia de Estado, Republicana, e não de governos, e livre de ingerências político-partidárias e pressões econômicas, para melhor servir e proteger a sociedade.
A título de ilustração, consigna-se que, somente no Rio de Janeiro, a PM tem um contigente superior a 50.000 policiais e, nas FFAA, o Exército Brasileiro conta com cerca de 210.000, mais 280.000 na reserva, além dos efetivos da Marinha e Aeronáutica.
Não se pode olvidar, ainda, que todos os membros do MP e do Judiciário têm porte de arma, agentes armados, e milhares de policiais à disposição, o que implica em um efetivo armado superior ao da PF, e as respectivas autonomias nunca foram objeto de contestação ou representaram qualquer ameaça.
Será que alguém realmente acredita ser possível um "golpe de estado", praticado pelos cerca de 1.500 Delegados no País, média de pouco mais de 50 por Estado? Impossível!
Haveria realmente alguém capaz de acreditar em ameaça ao Estado Democrático de Direito? Decerto que não!

Não de deixe enganar.
A PEC 412/2009 não trata de salário, de criação ou extinção de cargos, de investigação e, tampouco, impede o controle externo pelo MP e pelos demais Órgãos de controle e fiscalização.
Visa assegurar para a Polícia Federal, AUTONOMIA semelhante à da AGU, DPU, CADE, MP, Universidades, Defensorias Públicas Estaduais, Agências reguladoras, livrando-a de possíveis ingerências ou pressões político-partidárias e/ou econômicas.
Servidores representados pela entidade presidida por esse senhor tentam, há muitos anos, agora com o apoio da ANPR, instituir o cargo único na PF, ou serem Delegados sem concurso,
pela via legislativa, e também judicial.
Vejam:
"... A PEC do senador Gonzaga Patriota (PSB-PE). (...) A emenda Patriota foi apresentada em 1995, mas apenas na semana passada (1999) o Senado instalou comissão para apreciar sua constitucionalidade.
Ela permite que agentes e escrivães sejam nomeados delegados sem concurso público por meio de um mecanismo denominado "ascensão funcional".
O texto do senador pernambucano estabelece que 50% das vagas iniciais de cada carreira serão providas mediante ascensão dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
Na prática, agentes, escrivães e integrantes de outras categorias - desde que bacharéis em Direito - poderão tornar-se delegados, cargo superior, sem serem submetidos à seleção de provas e títulos.
Agora, tentam pela PEC 361, com o cargo único e escalonamento salarial.
Seria o mesmo que Técnicos Processuais serem promovidos a Procuradores da República, com o passar dos anos.
O MP concorda com isso? Não, é claro! Só na "casa dos outros"...

Louvável, mas sem qualquer atitude positiva, a preocupação com a saúde pública.
O MP poderia dar a sua contribuição devolvendo o imoral auxílio moradia, mesmo para quem reside em imóvel próprio.
Somente em SP, o custo anual do auxílio moradia ao MP é da ordem de R$ 110 milhões.
Imaginem o custo total do País, incluindo os valores pagos ao Judiciário, sob o mesmo título. E sem qualquer tributação.
O ilustre Procurador recebe esse auxílio? A mídia diz que sim! Tem "casa própria"? Pretende ajudar a diminuir o caos na saúde? Ou vai ficar só lamentando? O seu auxílio moradia já seria suficiente para pagar o salário de vários auxiliares, e até de um médico.
Na contramão do interesse público e fazendo pouco da situação do País, o MP de Sergipe vai pagar a todos os seu membros, o auxílio moradia retroativo há 10 anos!!!
Em que País do mundo o MP tem tantos privilégios, regalias, mordomias? Nos EUA, sempre citados, o MP não tem sequer estabilidade, podendo ser demitido a qualquer tempo, e o Procurador Geral é eleito.
Hoje, por exemplo, é uma advogada.
O MP pretende importar esse modelo? Não, né? O daqui é bom demais, e é igual a jabuticaba: só tem no Brasil.

Frise-se, de plano, que tendo a PEC 412/2009 sido proposta há sete anos, não há que se falar em oportunismo, ou em "surfar" nas ondas da "Lava Jato", que sequer existia.
Os detratores da campanha pela autonomia da Polícia Federal, dizem que não há polícia no mundo com Autonomia, omitindo que o FBI, por exemplo - que sempre citam e desejam copiar - conta com Autonomia orçamentária e com mandato para o Diretor-Geral.
Dizem também que nenhuma polícia no mundo é independente, o que não é sequer objeto da campanha, pois ninguém está clamando por independência, mas por Autonomia, que não é para qualquer dos cargos, e sim para a sociedade.
Dizem, ainda, que não se concede Autonomia para organismo armado, sem informar que a Polícia Federal conta apenas com 14.000 policiais para atender a todo o País, pouco mais de 500 por Estado, sendo 50 Delegados.
Membros do MP e do judiciário têm porte de arma, agentes institucionais armados, e milhares de policiais cedidos, à disposição, em números superiores aos da PF e, ao que tudo indica, não representam risco ao Estado Democrático de Direito.
De qualquer modo, as "armas" da Polícia Federal não são pistolas, revólveres ou fuzis, mas computadores, plataformas de dados e a expertise de seus policiais.
As operações policiais, decorrentes de investigações em inquéritos policiais presididos por Delegados, com o apoio de equipes de policiais de outros cargos provam isso, sendo o exemplo mais recente a Lava Jato!
Vale dizer: a Autonomia da Polícia Federal - que continuará sob controle de todos os órgãos de fiscalização e controle, em especial do MP - não representa qualquer risco para a sociedade, muito ao contrário, assegura proteção ainda maior!

Não consigo acreditar que um suposto policial federal pode entender como ruim a autonomia de sua própria instituição. É óbvio que o fortalecimento da instituição, dotando-a de autonomia orçamentária, Administrativa, Financeira e funcional é positivo. Especialmente em tempos onde parece haver indevida interferência governamental nas ações da Polícia Federal. A nosso sentir, em um olhar completamente estranho ao que acontece nos bastidores da Polícia Federal, parece assistir razão à associação dos delegados. Creio cuidar-se de certa frustração daqueles que objetivam ocupar determinado cargo ou posição sem o devido concurso público.

A autonomia é imprescindível para a Polícia Federal ampliar o combate ao crime governamental e estatizado brasileiro. Uma polícia submetida ao governo acaba deixando de cumprir a contento sua função institucional. caso a PF já possuísse autonomia, provavelmente o crime organizado não teria dominado o aparelho de estado brasileiro e alcançado as gigantescas dimensões atuais. Ademais, a excessiva proximidade do Ministério Público ao poder político (vejam as nomeações ao Ministério da Justiça e os ladrões de merenda escolar em São Paulo) tem arrefecido o ânimo ministerial no combate ao crime organizado, com as honrosas exceções de sempre (integrantes da Lava Jato, GAECO, Zelotes, etc) Por isso a sociedade brasileira precisa da autonomia da Polícia Federal.

É lamentável quando se analisa a opinião dos detratores da autonomia da PF. Um fala em mazelas da saúde e educação deste país tão carente, mas não fica vermelho com esse imoral auxílio moradia para aqueles que já têm os maiores salários da república, além de outros penduricalhos e vantagens. É contra porque deseja ter a PF como um órgão subordinado, uns "auxiliarezinhos".
O outro, como bom sindicalista, não se importa em detonar com a própria instituição para ocupar seu espaço, ainda que para isto tenha que se rebaixar, como um lacaio do MPF.
Mas eu conheço bem as intenções. Como um comentarista acima já pontuou, ele não quer se submeter ao teste de capacitação - conhecido como concurso público -para ser delegado. É como se o oficial de justiça quisesse ser promovido a juiz e o analista a membro do MP sem concurso próprio, reivindicando uma carreira única.

"Destaco finalmente que a autonomia é recomendada no plano internacional conforme disposto na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004 art. 9º, 1 e 2), e na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - Convenção de Mérida (Decreto n.º 5.687/2006 art. 6, 11 e 36), que estabeleceram o dever dos Estados Parte em adotar medidas eficazes de ordem legislativa e administrativa visando promover a integridade, prevenir, detectar e punir a corrupção dos agentes públicos bem como adote medidas no sentido de se assegurar que as suas autoridades que atuam em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos, possa agir de maneira eficaz inclusivamente conferindo a essas autoridades independência suficiente para impedir qualquer influência indevida sobre a sua atuação". Artigo Isenção Política na Polícia Federal: A autonomia em suas dimensões administrativa, funcional e orçamentária, Dr. Guilherme Cunha Werner, in Revista Brasileira de Ciências Policiais Brasília, v. 6, n. 2, p. 17-63, Edição Especial - jul/dez 2015.

O que a reportagem deixou de colocar (talvez por desconhecer) e que muitos defensores desta PEC (estes sim em sua maioria sabendo muito bem e propositadamente escondendo) é que a associação dos delegados da Polícia Federal (os mesmos autores da PEC 37, que impedia o MP de investigar e que foi rechaçada após veemente combate nas ruas) editaram além dessa PEC 412, um substitutivo para ela, que lhes dá poder: a) fixar seus próprios salários e dos demais servidores do órgão; b) propor a criação e extinção de cargos, aí outro grande absurdo, pois a já citada associação de delegados quer criar o cargo de policial federal de nível médio, sendo que hoje todos os policiais federais são de nível superior, eu pergunto a quem interessa uma polícia menos capacitada, porque a associação de delegados quer policiais com menos escolaridade? Se alguém duvida deste posicionamento da associação, é só conferir o Caderno de Vila Velha da ADPF, onde a própria associação defende que a PF tenha policiais de nível médio e não de nível superior para os cargos que não sejam de delegado; c) postular diretamente em juízo, ou seja, atropelando o MP; d) os delegados passariam a ser MEMBROS, ou seja, agentes políticos, como juízes e MP, e não mais como os demais servidores públicos. Conclusão: o que está por trás dessa pretensa autonomia, é na verdade angariar poder e regalias, tendo em vista que autonomia investigativa a PF já tem, a Lava Jato prova isso, sendo que o próprio Diretor Geral da PF e o Superintendente da PF em Curitiba e aqueles que atuam na Lava Jato já afirmaram que nenhuma ingerência se operou e não tem como ocorrer.

Um ponto que já cansou qualquer um que tenha um pouco de conhecimento das estruturas dos órgãos públicos é esse publicado aqui em vários outros comentários quando se fala da PF, que os policiais querem virar delegados sem concurso, ora, mas que grande falácia. Os policiais não querem virar delegado sem concurso, querem uma polícia de carreira única, nos moldes do FBI e das melhores polícias do mundo. Mais pretensiosa ainda é a comparação de técnicos judiciários ou técnicos do MP se tornarem juízes os MP sem concurso. Nós estamos falando de policiais de uma mesma e única carreira como a própria CF traz no artigo 144, todos os policiais federais estão na mesma carreira, e não estamos falando de servidores administrativos e magistrados ou membros do MP, estes sim de carreiras distintas. Se quiserem comparar podem usar o exemplo de ter um concurso específico para procurador regional da república, ao invés deste importante cargo ser ocupado por procuradores da república experientes e com mérito para desempenhar tal mister, ou concurso para desembargador, ao invés de serem ocupados por juízes experientes e com méritos, ou se quiser comparar com cargos de servidores públicos de qualquer órgão, que a chefia dos servidores experientes seja ocupada por quem acabou de ingressar no órgão, sem a expertise específica desejada. Por fim, o único cargo que quer se transformar em outro sem concurso é o cargo de delegado, que almeja se transformar em juiz sem concurso, para isso, vide PEC 89/2015, que transforma delegados em juízes, bem como o substitutivo da PEC 412 que transforma delegados em Membros, como juízes e MP .

É óbvio que as instituições mencionadas, que possuem autonomia, não são de natureza policial.
Nada mais natural do que os detratores da Autonomia da PF sejam contrários a ela, máxime quando esses mesmos tentaram, por todos os meios possíveis, o cargo que desejam agora ver extinto, frustradas as suas pretensões, até agora.
Se perguntarem a todos os brasileiros se é justo que os maiores salários da República, somados a inúmeros privilégios e mordomias, devem receber auxílio moradia, ainda que tenham "casa própria", certamente a resposta seria negativa.
Essa entidade representa um quantitativo maior de policiais, é fato, já que não representam os dirigentes da PF que, como sabido, sempre são em menor número, como
no MP, no Judiciário, nas FFAA, nas PMs e PCs, por exemplo.
Que tal uma pesquisa nessas instituições sobre algo que diga respeito a elas e que eles sejam contrários?
O Procurador Geral dos EUA sequer é de carreira, e os "membros" tampouco são de carreira ou concursados, podendo ser demitidos a qualquer tempo.
Por que não implantar esse sistema aqui?
Por derradeiro, repetir mantras contrários à PEC 412/2009, sem apresentar argumentos consistentes, é atender a interesses classistas, e não ao interesse público.

esta tal de FENAPEF? Uma federação que é contra a autonomia de sua polícia não merece crédito. Sem comentários. O MP quer se meter nas outras instituições. Hoje o MP tem verdadeiro poder de polícia. Passou a investigar. Inclusive tem colete típicos das forças policiais. Uma polícia forte é uma polícia autônoma.
Quem é este tal de Bordon, sei lá Bourden?

esta tal de FENAPEF? Uma federação que é contra a autonomia de sua polícia não merece crédito. Sem comentários. O MP quer se meter nas outras instituições. Hoje o MP tem verdadeiro poder de polícia. Passou a investigar. Inclusive tem colete típicos das forças policiais. Uma polícia forte é uma polícia autônoma.
Quem é este tal de Bordon, sei lá Bourden?

A policia quer inventar perseguiçÃo para se beneficiar

A policia quer inventar perseguiçÃo para se beneficiar

O procurador e outros membros do MPF deveriam ficar seu movimento contra a corrupção e propor o fim do foro por prerrogativa de função, a autonomia serve para garantir os recursos necessários às investigações, que agentes ou delegados em setor chave não sejam transferidos, antes, durante e depois das ações. A política criminal, que, anote se, nem existe continua do Estado, o controle externo da investigação continua e, deveria realmente alcançar a Polícia Civil e Militar. Agora como bem lembrado em um comentário, o MP investiga sem controle, assim o controle da Polícia deveria ser efetuado por outro órgão como o do Senado ou Assembleias

Fui vítima de roubo e tentativa de homicidio por perseguição policial por parte de uma delegada e que chegou ate minha expulsão como investigador, fui perseguido, preso, depois de nove meses torturado e preso e logo após eu ter saído da prisão ela se suicidou, hoje o crime prescreveu e o co-autor teve sua pena extinta....dá para confiar em delegados sem o acompanhamento do Ministerio Publico....acho que não!!!!proc. 0183194-18.1991.8.26.0002

Perseguido? O MP te denunciou? Ele também Errou? A justiça recebeu a denúncia? Ela errou? Pois é, neste seu assunto, com certeza,deve haver várias verdades.

Perseguido? O MP te denunciou? Ele também Errou? A justiça recebeu a denúncia? Ela errou? Pois é, neste seu assunto, com certeza,deve haver várias verdades.

Todos sabem que não se trata de transformar a polícia em MP. Além do mais, um dos argumentos que o MP utilizava para poder investigar era que a polícia não tem autonomia. Agora a polícia quer autonomia e este mesmo MP acha errado. Querem ser a última coca cola gelada do deserto. Enquanto isso tem a tal da FENAPEF que fica coladinha no MP achando que vai ganhar alguma coisa. Pobre deles, não sabem o que vão ganhar. Ou sabem.

Todos sabem que não se trata de transformar a polícia em MP. Além do mais, um dos argumentos que o MP utilizava para poder investigar era que a polícia não tem autonomia. Agora a polícia quer autonomia e este mesmo MP acha errado. Querem ser a última coca cola gelada do deserto. Enquanto isso tem a tal da FENAPEF que fica coladinha no MP achando que vai ganhar alguma coisa. Pobre deles, não sabem o que vão ganhar. Ou sabem.

"Tanto a FENAPEF, que representa 90% dos policiais federais, quanto a APCF, representante dos peritos criminais federais, já se manifestaram contrárias à PEC 412 por ser uma proposta meramente corporativista dos delegados e que não promove melhorias nas investigações. Para o presidente da Fenapef, Luís Boudens, as polícias precisam ser mais bem organizadas e estruturadas em carreira, para que atuem com mais eficiência e produzam melhores resultados para a sociedade. “Existem propostas em andamento no Congresso que buscam essa modernização, como a PEC 361, conhecida como a “PEC do FBI” por sugerir a implantação da estrutura do FBI, uma das melhores polícias do mundo, na Polícia Federal brasileira”, afirmou Boudens."

Querem crescer na carreira sem concurso público. Aí apresentaram uma PEC onde todos integrarão uma mesma carreira com um cargo único. Como os já policiais não fizeram concurso para a nova carreira, entrarão em extinção. Veja trecho da PEC.
"os ocupantes dos atuais "cargos da carreira policial
federal ingressarão na nova carreira", em suas classes e
padrões, por meio de enquadramento, ficando facultada a
opção, de forma irretratável, para se manterem nos
cargos atuais que ocupam, que passarão a constituir
cargos em extinção ou serem reaproveitados em outros
órgãos, nos termos da lei"
Os integrantes do atual cargo agentes, escrivães, delegado, papiloscopistas e peritos, vão optar ou não por integrar o novo cargo. Cargos que em nada se assemelham. Joga tudo em um liquidificador e viram um novo cargo.
Não precisa entender muito para ver que é inconstitucional. Fere o principio do concurso público. O pior é que se criar este novo cargo, logo será declarada inconstitucional parte da norma que junta os cargos em um só. Ocupará o novo cargo somente quem fizer concurso externo para ele. O restante, entra em extinção.
As vezes me pergunto se não existe, ao menos, uma cabeça pensante nesta associação.
Acredito que eles pensem que uma PEC não está sujeita a controle de constitucionalidade.
E não para por aí. Quem é aposentado e for agente, salta para o fim da nova carreira automaticamente. Ou seja, se tivermos como padrão o subsídio de um delegado de final de carreira da carreira atual, o agente de polícia final de carreira aposentado dá um salto e passa a ganhar o salário de um delegado final de carreira. Salta de 13,5 para 22,8.
E ainda vem dizer que é para melhorar a polícia. Bobinhos, né????

Querem crescer na carreira sem concurso público. Aí apresentaram uma PEC onde todos integrarão uma mesma carreira com um cargo único. Como os já policiais não fizeram concurso para a nova carreira, entrarão em extinção. Veja trecho da PEC.
"os ocupantes dos atuais "cargos da carreira policial
federal ingressarão na nova carreira", em suas classes e
padrões, por meio de enquadramento, ficando facultada a
opção, de forma irretratável, para se manterem nos
cargos atuais que ocupam, que passarão a constituir
cargos em extinção ou serem reaproveitados em outros
órgãos, nos termos da lei"
Os integrantes do atual cargo agentes, escrivães, delegado, papiloscopistas e peritos, vão optar ou não por integrar o novo cargo. Cargos que em nada se assemelham. Joga tudo em um liquidificador e viram um novo cargo.
Não precisa entender muito para ver que é inconstitucional. Fere o principio do concurso público. O pior é que se criar este novo cargo, logo será declarada inconstitucional parte da norma que junta os cargos em um só. Ocupará o novo cargo somente quem fizer concurso externo para ele. O restante, entra em extinção.
As vezes me pergunto se não existe, ao menos, uma cabeça pensante nesta associação.
Acredito que eles pensem que uma PEC não está sujeita a controle de constitucionalidade.
E não para por aí. Quem é aposentado e for agente, salta para o fim da nova carreira automaticamente. Ou seja, se tivermos como padrão o subsídio de um delegado de final de carreira da carreira atual, o agente de polícia final de carreira aposentado dá um salto e passa a ganhar o salário de um delegado final de carreira. Salta de 13,5 para 22,8.
E ainda vem dizer que é para melhorar a polícia. Bobinhos, né????

No que concerne ao cargo de Delegado, a nomenclatura pode variar, mas a essência do cargo é a mesma: é o dirigente e, nas Polícias do Brasil, a autoridade estatal.

Assim, por exemplo, nos EUA não existe "Ministro" como no Brasil, lá o cargo é Secretário!

Nos EUA, o Procurador Geral integra o Executivo, e hoje o cargo é ocupado por uma advogada, sendo que os membros do MP de lá não têm sequer estabilidade, podendo ser demitidos a qualquer tempo.

A PEC 412, trata, única e exclusivamente de AUTONOMIA PARA A POLÍCIA FEDERAL.

A PEC 361 (errônea e apelativamente chamada de PEC do FBI) trata de cargo único, e escalonamento salarial.
Como se sabe, no FBI não há carreira única, mas várias, e não tem tantas atribuições como a Polícia Federal.

Vejam em:

https://flitparalisante.wordpress.com/2014/10/20/fbi-e-carreira-unica/

Desde os bancos escolares sonhamos com o sucesso na carreira que escolhemos trilhar.
Assim, não podemos olvidar que, no serviço público, uma das maiores realizações profissionais - e pessoais - é exercer o cargo público em que se exige, especificamente, a formação acadêmica em que nos graduamos, como por exemplo, o bacharel em Direito como Advogado, Juiz, Promotor, Procurador, Defensor, Delegado, conquanto outros também se realizem nos diversos cargos em que não se exige formação específica (auditoria, controladoria, fiscalização, agentes de polícia)
O mesmo ocorre na iniciativa privada: o Bacharel que passa a advogar efetivamente; o Médico que exerce a medicina; o Engenheiro que atua nas várias áreas de sua formação etc; o Psicólogo que tem o seu próprio consultório, o professor de educação física que tem a sua própria academia, ou dá aulas, trabalha com esportes etc.
Uns, por não conseguirem a realização profissional, acabam exercendo cargos estranhos às suas formações acadêmicas. Uns se realizam-se nesses cargos; outros se frustram, tornam-se amargos, infelizes.
A esse respeito, é esclarecedor o depoimento de um policial federal recém nomeado, a um jornal de sua cidade natal:
"... A PF não foi a minha primeira opção (...) ficava trocando de emprego na iniciativa privada para tentar galgar carreira, e não conseguia emplacar uma posição profissional boa. Embora formado, sempre conseguia um cargo como técnico, nunca como gerente ou analista, então acabei desmotivado".
Mas... sempre haverá tempo para recomeçar!

Corrigindo:

Desde os bancos escolares sonhamos com o sucesso na carreira que escolhemos trilhar.

Não podemos olvidar que, no serviço público, uma das maiores realizações profissionais - e pessoais - é exercer o cargo público em que se exige, especificamente, a formação acadêmica em que nos graduamos, como por exemplo, o bacharel em Direito como Advogado, Juiz, Promotor, Procurador, Defensor, Delegado, conquanto outros também se realizem nos diversos cargos em que não se exige formação específica (auditoria, controladoria, fiscalização, agentes de polícia)

O mesmo ocorre na iniciativa privada: o Bacharel que passa a advogar efetivamente; o Médico que exerce a medicina; o Engenheiro que atua nas várias áreas de sua formação etc; o Psicólogo que tem o seu próprio consultório, o professor de educação física que tem a sua própria academia, ou dá aulas, trabalha com esportes etc.

Uns, por não conseguirem a realização profissional, acabam exercendo cargos estranhos às suas formações acadêmicas. Uns se realizam nesses cargos; outros se frustram.

A esse respeito, é esclarecedor o depoimento de um policial federal recém nomeado, a um jornal de sua cidade natal:
"... A PF não foi a minha primeira opção (...) ficava trocando de emprego na iniciativa privada para tentar galgar carreira, e não conseguia emplacar uma posição profissional boa. Embora formado, sempre conseguia um cargo como técnico, nunca como gerente ou analista, então acabei desmotivado".

Mas... sempre haverá tempo para recomeçar!

Deixa de ser imbecil billbard, eu sou vítima de tentativa de homicídio e roubo nesse processo que expus, antes de abrir sua boca, leia o conteúdo processual para não falar besteira, como funcionário público deveria ter mais informações antes de escrever o que não deve!!!!

Alguém que se identifica por Pek cop, diz que foi vítima de tentativa de homicídio por perseguição de uma Delegada. Foi preso e torturado.
Expulso, cumpriu pena.
Em face desse relato, diz ser contra a PEC 412/2009, que visa a dotar a Polícia Federal com autonomia semelhante a de outras instituições, o que indica desconhecer o teor da proposta.
Diz também não confiar em Delegados sem acompanhamento do MP.
Pelo nº do processo que indicou, não é possível saber o estado em que tramitou, e se na Justiça Estadual ou Federal.
Mesmo assim, ao invés de esclarecer os fatos, preferiu ofender a wuem lhe questionou.
Ora, se foi preso, houve a interveniência do Judiciário e do MP, seja no flagrante, seja na ação penal.
Como alguém pode ser vítima de tentativa de homicídio e roubo por perseguição de uma Delegada, ser expulso e preso por isso?
Demais disso, o que a autonomia da Polícia Federal tem a ver com isso?
Como se manifestou o Ministério Público, e como decidiu o Judiciário nesse caso?

Em vez do senhor falar sem saber e ficar defendendo quem o senhor não sabe, vai e leia o processo....já senti na pele a perseguição e não concordo com pec 412 por isso!!!!

Prezado senhor, de pseudônimo Pek.
Se o senhor não responder e informar objetivamente, não há como esclarecer os fatos que, me perdoe, estão muito difíceis de entender.
O senhor é contra a PEC 412/2009 mas não diz porque, parece alguém que não gosta de jiló porque disseram que amargo, mas nunca provou.
Se diz perseguido, preso, torturado por obra de uma Delegada, mas não informa qual a participação do MP e do Judiciário nesse caso que, repito, não tem como ser consultado com os dados informados.
Não fiz uma defesa, mas uma constatação, até porque entendo que o contraponto deve ser feito sempre com serenidade argumentos inteligentes, e não com ofensas, que podem revelar uma incapacidade, nem sempre presente.
Esclareça os fatos. A sua "acusação" é muito grave. Diga qual foi a participação de cada um, da Delegada, do MP, do Juiz, quem o torturou, como uma vítima de tentativa de homícidio e de roubo se tornou um condenado, onde tramitou o processo.
Ou, não traga acusações sem prova, máxime quando o alvo de sua ira não pode se defender, já que teria suicidado, como o senhor afirmou.
Por derradeiro, leia o texto da PEC 412/2009, e veja que o quanto ela é benéfica à sociedade:
"Art. 144...§ 1o Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais...".
Ou seja, a PEC 412/2009 Visa assegurar para a Polícia Federal, AUTONOMIA semelhante à da AGU, DPU, CADE, MP, Universidades, Defensorias Públicas Estaduais, Agências reguladoras, livrando-a de possíveis ingerências ou pressões político-partidárias e/ou econômicas.

Tenho grandes amigos Delegados de Polícia, infelizmente é muito extenso para explicar, o Billbard tratou com descaso o meu sofrimento por isso me desabafei, entreguei tudo nas mãos da Justiça por ainda acreditar nela, do mesmo jeito que fui prejudicado por uma, já fui ajudado por muitos outros colegas autoridades policiais, se o senhor esta lotado na PF de São Paulo ou próximo eu me dirijo ate seu gabinete para explicar tudo se houver interesse em me ajudar, forte abraço virtual e fique com Deus....ahhhh estamos juntos contra o crime ate o final!!!!

Independente da forma que vc me tratou, deixa ver se entendi o que vc quis dizer.

Acho que você foi policial e reagiu a um roubo e matou o assaltante ( ou quase matou). A delegada que assumiu o inquérito perseguiu você, o que fez você perder o cargo. De qualquer forma, para sua sorte, teve um ministério público que fiscalizou a ação da delegada e o juiz que concordou com seus argumentos.

Por isso você tem raiva de delegado e é contra a autonomia.

Independente da forma que vc me tratou, deixa ver se entendi o que vc quis dizer.

Acho que você foi policial e reagiu a um roubo e matou o assaltante ( ou quase matou). A delegada que assumiu o inquérito perseguiu você, o que fez você perder o cargo. De qualquer forma, para sua sorte, teve um ministério público que fiscalizou a ação da delegada e o juiz que concordou com seus argumentos.

Por isso você tem raiva de delegado e é contra a autonomia.