A ideia de que o chefe do Executivo, pela posição que ocupa, sempre responde pelos atos praticados por seus inferiores hierárquicos é incorreta e tenta emplacar indesejada responsabilização penal objetiva. Esse foi o entendimento do juiz Clésio Coêlho Cunha ao absolver sumariamente a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) de acusação por fraude em contrato do setor de saúde, em 2009.
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A decisão foi proferida nesta segunda-feira (13/3), antes mesmo da análise do mérito. Outros acusados ainda respondem ao processo.
Roseana foi acusada de ter beneficiado empresas em obras de unidades hospitalares em vários municípios, em troca de R$ 1,9 milhão de doação eleitoral para a sua campanha em 2010. O juiz, porém, considera a denúncia “imprecisa e genérica”, pois os contratos questionados foram assinados logo depois que Roseana voltou de licença — ela passou por cirurgia em São Paulo e ficou meses afastada, com risco de morrer, segundo a defesa.
Cunha entende que o então secretário de Saúde, Ricardo Jorge Murad, era o real ordenador de despesas da pasta. Ele afirma que o Ministério Público estadual “não descreveu como se daria a ligação da então governadora com os demais réus, relativamente aos crimes praticados no âmbito da concorrência pública”. Todos os demais acusados são servidores da secretaria ou representam empresas beneficiárias.
Para ele, virou “moda no Direito Penal brasileiro” argumentar que o responsável pelo Poder Executivo comanda organização criminosa “pelo fato isolado de ser o chefe da administração pública”. “Sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a administração pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha. E não, nunca, ao superior hierárquico pessoa física”, afirmou, ao rejeitar a possibilidade de responsabilidade penal objetiva.
“A denúncia em geral é uma grave proposta de desonra contra o cidadão inocente, (…) uma infâmia necessária para casos em que a ocorrência do mundo dos fatos é certa, para os casos em que a conduta existiu. Desse modo, para a viabilidade de uma ação penal, com o seu recebimento, tornam-se absolutamente necessários, as condições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal”, escreveu o juiz.
O advogado de Roseana, Luís Henrique Machado, considera a decisão “rara”. Nos autos, ele afirmou que a cliente não participava das licitações na saúde e acusou o MP de tentar induzir, sem provas, “que eventual irregularidade no procedimento licitatório combinada com doação eleitoral acarretaria em automática e objetiva responsabilização de desvio de verba pública, o que caracterizaria patente teratologia jurídica”.
Processo fatiado
O juiz ainda desmembrou o processo porque uma das rés vive em São Paulo e, desde maio de 2016, ainda não foi ouvida. “Sabemos que o processo penal em si, por ele mesmo, já é uma infâmia necessária para a regular apuração e sentenciamento de pessoas acusados do cometimento de crimes. No entanto, a lerdeza processual não é necessária”, afirmou.
Aos demais acusados, foi agendada audiência de instrução e julgamento no dia 30 de março.
Clique aqui para ler a decisão.
A decisão do Sr. Clésio Cunha sinaliza que nem todos os magistrados estão sob efeito da irracionalidade que se espalhou pela magistratura nacional em todas as instâncias. Como bem salientou o magistrado, nem na esfera administrativa o Govetnador pode ser responsabilizado por "imputação objetiva", quanto mais na esfera penal, ainda mais uma suposta delinquente que durante todas as tratativas para a contratação estava licenciada do governo, submetendo-se a tratamento de saúde severo com risco de morrer. Se assessores dela desviaram-se das finalidades públicas, essa má escolha da Governadora seria julgada pelo povo em futuras eleições.
Parabéns ao MM Juiz. Bom se todos fossem assim.
Uma cópia para o STF e outra para Curitiba, em nome da segurança jurídica; sem justiçamento popular!
Uma cópia para o STF e outra para Curitiba, em nome da segurança jurídica; sem justiçamento popular!
Uma decisão da justiça maranhense pede ao menos um pouco de cautela para sermos econômicos com as palavras , vamos aguardar outras decisões judiciais pelo Brasil a fora pois qualquer coisa oriunda daquele miserável rincão.....
A "famiglia" Sarney tomou posse do Maranhão a décadas desde os tempos do regime militar , vai dai que o Estado e seus Habitantes viraram automaticamente "propriedade privada" daquela família que no geral so trouxe desgraça para o Brasil ate os dias atuais NADA restando de digno de nota.
Aos que acham exagero , posso tranquilamente encaminha-los para a leitura do imperdível livro do Jornalista Palmerio Doria intitulado " Honoráveis bandidos" em que as mazelas desta família que "sequestrou" o Maranhão são expostas num mix de reportagem investigativa com finíssima ironia por parte de um bamba no assunto como é Palmerio Doria.
Hoje o Maranhão é o segundo estado mais MISERAVEL da Federação brasileira e a leitura de mais dados para avaliar o desastre sarneyziano se torna obrigatória para que não sejam batidas palmas hienisticamente para decisões embrulhadas em glacê local.
Este é o Brasilzão miserável e atrasado entregue por conveniências variadas em mãos de quadrilhas ditas "familiares". Um nojo para sermos econômicos com as palavras. E bate o bumbo.
Em resumo, aplausos ao juiz que aplicou corretamente o direito e livrou mais um réu poderoso das garras da justiça, perseguindo apenas a parte mais frágil do elo criminoso, que deixa suas digitais e entranhas na cena do crime... Aproveite e mande soltar Cabral, Cunha, Palocci, Eike e todos os demais governantes, políticos e empresários alvos desse sistema truculento e opressor que teima em desafiar a elite do país... E viva a justiça! Viva a Constituição Cidadã! Viva o Brasil! Um brinde a esperteza!!! Ordem e progresso sempre! Avante!
Que país de merda o nosso.
Salvo engano, ele é da 7ª Vara Criminal de São Luiz - MA !!!
Gostaria de lembrar aos incautos que fazem a alegria desta "crassi" de políticos de grotão e outros nem tão de grotão assim , o fato de que se a Policia Federal não tivesse estourado o "aparelho" dela e de seu enroladissimo marido em São Luiz em Abril de 2002 , ocasião em que foi apreendida a "bagatela" de um milhão e trezentos mil reais ( sem a correção monetaria para os dias atuais que elevaria isto provavelmente ao triplo), poderíamos em vez de lula em 2002 termos "entubado" Roseana Sarney e seu finíssimo "Clã" do atraso maranhense . A figura em questão estava com altíssimas intenções de voto naquela eleição do apocalipse zumbi que se abateu em seguida durante 14 anos e que produziram praticamente 1 milhão de desempregados por ano , mera estatística é claro. Como se vê , o Brasil esta fadado a estar permanentemente desgraçado nas mãos sujas de um ou de outro grupo de "honestos da hora.
Para os que ainda acharem que estou "pegando pesado" com a notória politica maranhense , sugiro saírem destas paginas do CONJUR e darem uma passagem rápida no WIKIPEDIA para matarem a curiosidade sobre tão "proba" figura de nossa pugreçista politica nordestina , a verdadeira " vanguarda do atraso " conforme outros já mencionaram.
Como pitada de humor negro porem sem sair do viés da verdade , falta cobrar do insepulto jose Ribamar da costa a "devolução" imediata do Convento das Merces em São Luiz do qual sem nenhum papel escrito a insepulta múmia maranhense "se apossou" e determinou que ali será o seu "mausoléu de Lenin" quando partir desta para outra melhor ( pelo o menos para o Brasil com toda certeza).
Cá pra Nós , não da pra levar mesmo o Brasil muito a serio não concordam ?
Esperem todos os envolvidos na "lava-jato" serão absolvidos sumariamente no momento em que "FACHIN" RECEBER A LISTA DAS DELAÇÕES . Os presos serão todos soltos e o chefão, LULA dirá que não conhece ninguem
O que não sai de moda é juiz corrupto e conivente com o crime, o supremo inútil já deu foro vitalício ao Sarney Pai , o estado a família Sarney manda e desmanda, um dos piores estados pra se viver diga-se de passagem.
O que não sai de moda é juiz corrupto e conivente com o crime, o supremo inútil já deu foro vitalício ao Sarney Pai , o estado a família Sarney manda e desmanda, um dos piores estados pra se viver diga-se de passagem.
Essa família domina o Estado do Maranhão, portanto é até normal, para eles é claro, a absolvição.
E o comentário do Juiz, verdadeira piada:" virou moda responsabilizar o Poder Executivo, pelos atos de seus comandados"
Será que esse Juiz conhece o termo "laranja" no meio das falcatruas?
Essa família domina o Estado do Maranhão, portanto é até normal, para eles é claro, a absolvição.
E o comentário do Juiz, verdadeira piada:" virou moda responsabilizar o Poder Executivo, pelos atos de seus comandados"
Será que esse Juiz conhece o termo "laranja" no meio das falcatruas?
Interessante é o exercício de analisar o perfil do doutor no facebook. Só pode que seja um perfil fake pq seus comentários e publicações não condizem com o que se espera de um juiz! Aliás, diga-se de passagem: no maranhão ninguém tem isenção! Lá quem manda é essa máfia sarney.
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