é advogado criminalista, doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e professor.
A discussão que hoje iremos propor é um debate hard. Isso porque dialoga com questões de relevância singular em regimes democráticos — a proteção constitucional dos vulneráveis. Por isso, precisamos, antes de mais nada, promover algumas retrancas hermenêuticas no debate sobre este assunto. Como veremos adiante, o texto tem por objetivo discutir a proibição da […]
Caso concreto no STJ No dia último dia 3 de fevereiro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, operar uma distinção dos seus entendimentos sumulares (Tema 918 e Súmula 593) ao reconhecer a atipicidade da conduta de estupro de vulnerável — a partir do caso concreto — em situação na qual […]
Abstract: por que advogados incomodam tanto? Por que na hora H sempre “sobra” para os causídicos? As razões pelas quais julgamentos virtuais dos tribunais violam princípios constitucionais! Spacca Por começo, invocamos a “caridade epistemológica”, principalmente a partir de Donald Davidson (e Blackburn). A caridade epistemológica é algo que rege a interpretação dos outros e impõe ao […]
1 – Do leading case: Em 8 de janeiro de 2023, os brasileiros presenciaram uma das tantas cenas lamentáveis de sua história quando uma minoria barulhenta invadiu os prédios dos três poderes e os depredou intensamente. O objetivo da malta raivosa era, certamente, uma pretensa “tomada de poder pelo povo”. Muita gente foi presa por […]
1. O caso: Muito se discute nos dias de hoje quais são os limites da imunidade parlamentar. Isso, com efeito, acabou por ganhar relevância pelo fato de um deputado federal, Marcel Van Hattem, ter lançado ofensas pessoais a um delegado de Polícia Federal condutor do notório inquérito do 8 de janeiro. Na tribuna da Câmara […]
1. Introduzindo o tema: Há certas coisas que são difíceis de compreender. O Código Eleitoral, em seu artigo 362, estabelece que caberá recurso das decisões proferidas em processos que apuram infrações no prazo de dez dias. O artigo 266 da mesma lei aduz, no capítulo relativo aos recursos contra despachos de juízes ou juntas eleitorais, […]
Uma questão perene que circunda qualquer discussão sobre Direito Penal está relacionada à sua finalidade. É possível convergir, com alguma segurança, de que a finalidade é a proteção de bens jurídicos. Esse consenso advém de uma contraposição da ciência penal alemã no segundo pós-guerra diante de uma ideia então vigente de que a finalidade do […]
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n.º 470/MG – o caso “Mensalão” –, houve por reconhecer que ações que tem por propósito dissimular ou ocultar a origem ilícita de recursos advindos de corrupção passiva (art. 317, CP) estão inseridos em seu iter criminis e, por isso, não constituem atos autônomos […]
O artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz criminal poderá, se entender adequado, determinar a revisão da decisão ministerial de promover o arquivamento de inquérito policial à instância revisional da instituição. Esta última decidirá, em última análise, pela viabilidade de denúncia criminal ou não. Daí avultam-se algumas questões que sugerem problemas […]
A Crítica Hermenêutica do Direito confere suporte teórico à interpretação de diversos dispositivos do Código de Processo Penal. A teoria streckiana revolve o chão linguístico em que está assentada a tradição e procede com uma desleitura em relação a distintas teorias jurídicas, especialmente o positivismo — e a sua não superação pelo intérprete brasileiro — […]
