Eduardo de Carvalho Rêgo

A Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13 de dezembro de 1963 e nunca oficialmente cancelada, estabelece que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. Sucede que, com a superveniência da Constituição de 1988, o controle de constitucionalidade pela […]

Em meio à euforia pela vitória do filme Ainda Estou Aqui na categoria Melhor Filme Estrangeiro do Oscar 2025, o Brasil celebrou, recentemente, os 40 anos de sua redemocratização – marco histórico que deveria ser lembrado e revisitado pela sociedade brasileira por meio de uma reflexão crítica sobre os caminhos trilhados pelo país desde o […]

Donald Trump venceu mais uma vez as eleições presidenciais norte-americanas e, com isso, a extrema-direita voltará fortalecida ao poder nos Estados Unidos a partir de janeiro de 2025, com o controle do Senado, na Câmara e apoio de uma Corte Suprema abertamente conservadora. Parece ter sido inócua a bandeira “defesa da democracia”, empunhada na campanha […]

Na última quarta-feira (25/9/2024), o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Testemunhas de Jeová, em consagração de sua fé, têm o direito de recusar transfusão de sangue quando necessitarem de tratamento médico. Em complemento, a corte decidiu também que, nesses casos, o Estado tem a obrigação de oferecer tratamentos médicos alternativos pelo Sistema Único de […]

Como se sabe, o objetivo do controle abstrato de constitucionalidade é (ou deveria ser) o puro e simples cotejamento de uma lei ou de um ato normativo com algum dispositivo previsto na Constituição. Nesse sentido, é possível dizer, de forma resumida, que o processamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de […]

Prevista expressamente no § 2º do artigo 103 da Constituição, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre foi vista por doutrina e jurisprudência como um instrumento de limitada serventia para constranger o Poder Legislativo a exercer o seu mister constitucional de legislar. [1] Até muito pouco tempo atrás, eram comuns decisões do Supremo Tribunal […]

Além de uma mudança de rumo administrativo, a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 — um presidente antissistema em um contexto atrelado à ideia de "antipolítica" — anunciou o rompimento ideológico para com valores democráticos até então consagrados, como o respeito à diversidade, à ciência, à urna eletrônica e às competências constitucionais dos Poderes instituídos. […]