Gabriela Invernizzi

“O projeto que criminaliza a violação de direitos e prerrogativas do advogado viola o princípio da reserva legal, cria possibilidade de ocorrência de crime de hermenêutica e inibe a atuação dos agentes do Estado no combate ao crime.” Essa é a opinião da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sobre o Projeto […]

Os delegados de Polícia de São Paulo ajuizaram Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça paulista contra a suposta omissão do governador José Serra. Eles sustentam que o governador não envia à Assembléia Legislativa projeto de lei para equiparar os salários da categoria com os de promotores de Justiça. Atualmente, um delegado que atua no […]

A política de cotas raciais em concurso público é uma forma de discriminação. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a Lei Complementar 32/04 de Criciúma (SC), que prevê a reserva de vagas para afro-descendentes. Os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância que garantiu o cargo […]

As mais de 500 empresas filiadas à Associação Comercial e Industrial de Itaquaquecetuba, em São Paulo, deverão rever sua contabilidade, caso tenham excluído o valor do ICMS da base de cálculo da Cofins. A revisão deve ser feita porque a desembargadora Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolheu pedido da Procuradoria da […]

Nomeado pelo presidente da República para ocupar uma vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça, o desembargador Jorge Mussi, de Santa Catarina, é um entusiasta da conciliação e vai trabalhar para desburocratizar os processos na Justiça. “Após a Constituição de 1988, o Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor as pessoas […]

Em 1890, o jurista Ruy Barbosa, então ministro da Fazenda, para erradicar uma mancha na história do Brasil, ordenou a queima de documentos sobre a escravidão. Mais de 100 anos depois, em 2004, arquivos secretos da Ditadura Militar apareceram queimados na Base Aérea de Salvador, na Bahia. A histórica prática de queimar documentos de interesse […]

Seguradora que suspende seus serviços e deixa os clientes desassistidos tem obrigação de pagar indenização. Com esse entendimento, a juíza Marília de Vasconcelos Andrade, da 2ª Vara Cível de Brasília, mandou a Interclínicas Planos de Saúde devolver aos professores da Associação de Docentes da Universidade de Brasília (UnB) aproximadamente R$ 800 mil. Motivo: a suspensão […]

A responsabilidade pela segurança dentro das agências bancárias é da instituição financeira. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Ela manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o Bradesco a pagar R$ 1,1 milhão a um policial que ficou paralítico depois de um assalto dentro da […]

A OAB vai modernizar as carteiras de identificação dos advogados. A nova carteira trará um chip, que permitirá a chamada certificação digital. O objetivo é trazer mais agilidade e segurança no processo eletrônico, que começa a despontar no Judiciário brasileiro. Com a carteira digital, os mais de 600 mil advogados inscritos na Ordem poderão se […]

Roseni Barbosa dos Santos Reis, viúva do cantor João Paulo, da dupla sertaneja João Paulo e Daniel, conseguiu anular a sentença que rejeitou sua ação de indenização contra a BMW do Brasil e da Alemanha. A primeira instância reconheceu a culpa do cantor no acidente que resultou na sua morte. Agora, o desembargador Paulo Furtado […]