OPINIÃO Processo (Im)possibilidade de cisão da denúncia no ANPP: violência de um delito contamina demais? 28-04-2026 às 20:41
PALAVRAS AO VENTO Criminal Processo Réu não pode ser condenado por confissão feita em ANPP revogado 16-04-2026 às 10:14
O TEMPO VOA Criminal Processo Réu pode firmar novo ANPP antes de cinco anos se crime foi continuado 08-04-2026 às 12:13
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PRECEDENTE FORTALECIDO Criminal Justiça Militar Toffoli autoriza ANPP na Justiça Militar para acusada de ser ‘falsa solteira’ 02-03-2026 às 12:55
SE NÃO É PROIBIDO, VALE Justiça Militar Acordo de não persecução penal pode ser celebrado na Justiça Militar, decide STF 03-02-2026 às 20:56
REFRESCO RETROATIVO Criminal Ministério Público pode propor ANPP na fase recursal, decide Toffoli 09-11-2025 às 15:56
TEORIA SEM PRÁTICA Criminal Gravidade abstrata de crime não impede oferecimento de ANPP, diz MPF 23-09-2025 às 20:44
PERDIMENTO DE BENS Criminal Agente tem arma restituída após firmar acordo de não persecução penal 20-09-2025 às 12:20
OPINIÃO Processo ANPP na Justiça Militar: legalidade, igualdade e coerência democrática 07-09-2025 às 15:20
OPINIÃO Criminal Tributário Aspectos controvertidos do acordo de não persecução penal nos crimes tributários 20-08-2025 às 13:17
LEI NÃO PROÍBE Criminal ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ 18-08-2025 às 18:48
ESCRITOS DE MULHER Criminal O papel da defesa na rescisão do acordo de não persecução penal 13-08-2025 às 08:00
