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SEM FATO GERADOR Administrativo Tributário Não cabe cobrança de IPTU em área de preservação permanente, diz TJ-SC 13-01-2026 às 15:53
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MEDIDA MENOS GRAVE Administrativo Juíza suspende abate de égua diagnosticada com anemia infecciosa 11-01-2026 às 15:50
EXECUÇÃO COMPROMETIDA Administrativo Vício insanável respalda suspensão de contrato de licitação, diz TJ-RO 11-01-2026 às 08:50
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PÚBLICO & PRAGMÁTICO Administrativo Tema 485 do STF: o que o Judiciário deve revisar em concursos públicos 11-01-2026 às 08:00
PULSO FRÁGIL Administrativo Inaptidão física confirmada por perícia mantém exclusão de candidata em concurso 09-01-2026 às 21:45
OPINIÃO Administrativo TCU não tem competência para rever decisão do Banco Central 09-01-2026 às 06:02
OPINIÃO Administrativo A natureza jurídica da atualização dos valores da Lei 14.133/2021 e a polêmica que não se sustenta 08-01-2026 às 17:15
