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LETRA FRIA Administrativo Renda familiar insuficiente não garante direito ao Prouni, decide STJ 20-12-2025 às 09:52
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OPINIÃO Administrativo Aneel consolida a vedação à cobrança pela arrecadação da Cosip 19-12-2025 às 17:23
LICITAÇÕES E CONTRATOS Administrativo Exigência de certificação de qualidade para fins de habilitação de licitante 19-12-2025 às 15:17
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TUDO CONTAMINADO Administrativo Civil Consumidor Empresarial Financeiro Juiz cita vício formal e anula multa aplicada a banco pelo Procon-MA 18-12-2025 às 12:19
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INTERESSE PÚBLICO Administrativo Inovações do Sistema Nacional de Educação e as lições do TCU 18-12-2025 às 08:00
COLEÇÃO DE ILEGALIDADES Administrativo Trabalhista Prefeitura terá de indenizar guarda civil por tripla violação de direitos 18-12-2025 às 07:32
CONDITIO SINE QUA NON Administrativo Liminar em ação popular exige comprovação de ilegalidade, diz juiz 17-12-2025 às 10:49
FARDA E COTURNO Administrativo Presidente do TJ de São Paulo participa de formatura de soldados 16-12-2025 às 19:14
OPINIÃO Administrativo Tributário Benefício fiscal ou armadilha tributária? Problema da habilitação definitiva no Mais Leite Saudável 16-12-2025 às 11:23
LIMITE CLARO Administrativo TRF-4 afasta indenização por obras de duplicação da BR-101 15-12-2025 às 15:49
