BOA-FÉ ELETRÔNICA Civil Questionamento genérico de assinatura digital não invalida contrato 23-03-2026 às 14:17
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VISTO ESPECIAL Arbitragem Civil Assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica 26-02-2026 às 12:05
RÚBRICA LEGAL Civil Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ 31-01-2026 às 14:38
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FORMALISMO DESNECESSÁRIO Civil Documento com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil pode ser validado 28-11-2025 às 19:56
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ASSINATURA DIGITAL Criminal Ausência do nome do juiz na decisão digital não a torna nula, diz STJ 13-04-2025 às 07:54
CUIDADO REDOBRADO Administrativo CNJ decide que assinatura do Gov.br não é válida para autorização de viagem 08-03-2025 às 10:32
