Andrea Marighetto

O que significa [1] o Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR) [2] e o Acordo de Associação UE—Mercosul [3], com especial atenção aos seus aspectos ambientais e às implicações sistêmicas no direito do comércio internacional. Spacca Embora esses dois instrumentos sejam profundamente distintos quanto à sua natureza jurídica, apresentam uma conexão relevante no plano político e funcional. […]

A mediação não é unicamente uma alternativa ao processo, mas é alternativa à própria cultura do litígio. Em uma sociedade marcada pela judicialização crescente das relações sociais, a mediação ainda é frequentemente compreendida como um mecanismo subsidiário: um passo prévio ao processo ou uma estratégia para reduzir o volume de demandas nos tribunais. Essa leitura, […]

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul [1] (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) avançou de forma significativa após a aprovação pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada dos Estados-Membros. Cinco países — França, Polônia, Áustria, Hungria e Irlanda — votaram contra, enquanto a Bélgica se absteve. Para que o acordo produza […]

O legado, na experiência romana, é um dos instrumentos mais refinados que o direito criou para traduzir em forma jurídica a vontade de transmitir a terceiros bens por causa de morte. Enquanto o instituto da herança em sentido estrito implica a sucessão universal — ou seja, o ingresso do herdeiro na totalidade ou em uma […]

Um dos maiores desafios para os estudiosos do Direito Penal Comparado consiste em compreender de que forma os diversos sistemas jurídicos, no âmbito de cada tradição, influenciam e moldam não apenas o Direito em geral, mas também o Direito Penal em particular. Entre os métodos possíveis — ainda que inspirados numa perspectiva empírica — encontra-se […]

O uso da inteligência artificial na prática jurídica — e, em particular, na esfera contratual — tem se consolidado como um instrumento relevante em diversas fases do ciclo contratual e negocial. Desde a geração automatizada de minutas e a padronização de cláusulas contratuais, passando pela identificação de riscos jurídicos, inconsistências lógicas e potenciais violações a […]

A proteção dos passageiros e, de forma mais ampla, dos consumidores, passou por uma evolução progressiva, não apenas no âmbito da proteção nacional, mas também no campo da proteção internacional. Essa evolução foi possível graças ao esforço de diversos estados que, por meio da adesão a convenções internacionais, estabeleceram uma regulamentação uniforme no setor dos […]

A decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Haia em 26 de maio de 2021 [1], no processo iniciado em 5 de abril de 2019 por um grupo de sete organizações não governamentais (ONGs) holandesas, juntamente com mais de 17 mil indivíduos demandantes (“Milieudefensie et Al.”), contra a Royal Dutch Shell PLC (Shell) [2] — uma […]

A jurisdição arbitral é um instrumento amplamente utilizado geralmente por grandes empresas para resolver disputas de maneira rápida e confidencial, tentando evitar — principalmente — a duração dos processos judiciais tradicionais. Spacca A arbitragem (como a Alternative Dispote Resolution ou ADR em geral) se propõe de oferecer inúmeras vantagens, como a flexibilidade processual, a possibilidade […]

No comércio internacional, a necessidade de regras claras é essencial para garantir um sistema econômico global estável, justo e previsível. Em um ambiente em que uma vasta rede de países, empresas e instituições interage constantemente, é indispensável estabelecer normas claras e compreensíveis [1]. Primeiramente, as regras claras promovem estabilidade e previsibilidade, reduzindo a incerteza para […]