Arnon Velmovitsky

Os rendimentos decorrentes da locação de áreas comuns em condomínios edilícios, tais como aluguel de antena para celulares e painéis publicitários, reacendem a polêmica entre locadores e locatários quanto ao seu recebimento, tendo como consequência inúmeras demandas em curso, nas quais cada parte se arvora a titularidade do crédito É bom logo esclarecer que a […]

Como muitos ainda se recordam, a nossa Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991) decorreu de ampla consulta à sociedade, contemplando, de forma ponderada, as demandas tanto dos locadores como dos locatários. Desde então, praticamente 26 anos se passaram sem que a Lei sofresse grandes mudanças em suas normas, tendo suportado […]

A regulamentação de um Código de Defesa do Consumidor só veio a se tornar realidade no Brasil em 11 de setembro de 1990, pela edição da Lei 8.078, dotada de texto moderno e atual, no qual estabelece os conceitos básicos de consumidor e fornecedor, vincula a responsabilidade de toda a cadeia do fabricante ao comerciante […]

A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade de se cobrar o teto de 2% à título de multa, ante a previsão do […]

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, completa 25 anos desde sua edição, e representa importante instrumento na normatização das relações entre consumidores e prestadores de serviço e fornecedores de produtos. O respeito ao consumidor, a partir do capítulo III – Dos Direitos Básicos – no qual os […]

A Medida Provisória 656/2014, concebida com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da economia, tratou de uma plêiade de temas. Merece destaque a questão da inserção no fólio imobiliário de procedimentos que  possam comprometer futura aquisição de bem imóvel. Os artigos 10 a 17 do referido diploma normativo, disciplinam o tema, arrolando taxativamente as informações […]

A cobrança de cota extra é assunto que traz acirradas discussões entre os moradores, envolvendo inúmeros aspectos, desde a oportunidade da realização da obra, conserto ou instalação, até a sua qualidade e forma de ser empreendida. O quorum necessário para a aprovação de cada obra é matéria diuturnamente discutida entre os doutrinadores, sem que tenham […]

O tema “prestação de contas pelo síndico” é de interesse relevante, com evidentes reflexos na vida de todos os condôminos, vez que tal obrigação importa na transparência e publicidade dos gastos efetuados com a administração do condomínio no exercício encerrado, e serve de referência para a previsão orçamentária do exercício seguinte. Apesar da importância das […]

A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços. Ao longo do tempo, a aplicação do CDC ganhou forma e conteúdo, tornando-se […]

A legislação brasileira consagrou entendimento de que, em regra, o devedor responde com a totalidade do seu patrimônio pelas dívidas que contraiu, em perfeita sintonia com o disposto nos artigos 391, do Código Civil Brasileiro e 591, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções explicitadas em lei. A conversão da Medida Provisória 143, de […]