Carlos André Studart Pereira

Diariamente, em centros urbanos de todo o país, uma prática perigosa e ilegal se repete: pedestres correm em ciclovias como se fossem pistas de atletismo; motociclistas as utilizam como atalhos no trânsito congestionado. Enquanto isso, ciclistas — aqueles para quem esses espaços foram criados e delimitados — são obrigados a desviar, frear bruscamente ou até […]

Quando o projeto de lei que deu origem ao atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovado, em 1997, o texto previa, em seu artigo 56, a proibição expressa da circulação de motocicletas entre veículos em faixas adjacentes. No entanto, esse dispositivo acabou sendo vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de […]

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em decisão que certamente chamará a atenção dos operadores do direito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita a desembargador do TJ-DF em ação rescisória ajuizada contra a União, cujo valor da causa ultrapassa R$ 2,18 milhões (AR 4.914). O caso oferece excelente oportunidade […]

A recente suspensão do julgamento do ARE 721.001 pelo Supremo Tribunal Federal, que discute a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos civis ainda em atividade, reacende um debate fundamental sobre a necessidade de se buscar maior isonomia e coerência na aplicação do direito. Embora a discussão no STF se […]

Há mais de uma década discute-se, tanto na esfera política quanto na acadêmica, a possibilidade de os membros da Advocacia-Geral da União exercerem a advocacia privada fora das atribuições institucionais [1]. Reprodução A controvérsia gira em torno de um aparente paradoxo: por que se permite tal exercício a procuradores de Estado, procuradores de municípios e […]

Há mais de uma década se vem escrevendo sobre a possibilidade do exercício da advocacia fora das atribuições pelos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) [1], analisada sob a ótica constitucional bem como da alterações legislativas ocorridas a partir do ano de 2006. Agora, para complementar essa tese, inumando qualquer dúvida a respeito do tema, […]

Os tratados e convenções internacionais, quando não aprovados sob o mesmo rito das propostas de emenda constitucional, têm natureza supralegal. Encontram-se precisamente abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares. A hierarquia das leis é interessante na estruturação da Advocacia-Geral da União. A Constituição da República, na linha do que fez com o […]

Para quem não sabe, no último dia 7 foi iniciado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 766304, na sistemática de repercussão geral, que trata da possibilidade ou não de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do […]

Muito se tem noticiado a respeito de projeto de várias assembleias legislativas buscando prever descontos nas mensalidades escolares durante o período de isolamento. Com certeza, tal iniciativa serve para amenizar a aflição dos responsáveis pelo custeio da educação, tendo em vista a diminuição do poder aquisitivo provocada pela pandemia. Muitos especialistas têm invocado dois precedentes […]

Não é de hoje que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A Constituição da República já o faz há três décadas, mais precisamente no parágrafo único do seu artigo 170. No entanto, durante esse tempo, foi editada toda […]