Carlos André Studart Pereira

Há três anos, em 15 de setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proferiu isoladamente decisões liminares que concederam irrestritamente o famigerado auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros no valor mensal de R$ 4.377,73. Desde então, o referido magistrado tem se negado a permitir que seu tribunal aprecie suas decisões, seja […]

Hoje, quando do segundo aniversário das primeiras liminares sobre auxílio-moradia[1] que concederam irrestritamente auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros no valor de R$ 4.377,73, mais do que dimensionar o gigantesco dano causado aos cofres públicos e mais do que desnudar a ilegalidade e a inconstitucionalidade dessas decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, cabe […]

É preciso ser breve neste articulado. Afinal, o terrível momento político-econômico brasileiro não admite morosidade em qualquer análise, mesmo nos casos de notória relevância jurídico-social, porquanto tudo flui com extrema celeridade e intensidade, especialmente quando algo se destina ao interesse das carreiras jurídicas lastreadas no comando constitucional da autonomia orçamentária, garantia institucional, de inegável necessidade, […]

Para mim, a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18 de novembro de 2015, em que se julgou o RE 606.358[1], foi histórica, e, por isso, não poderá ser esquecida jamais. Apesar de os noticiários e as redes sociais colocarem como grande protagonista da iniciativa moralizadora o ministro Gilmar Mendes, na verdade, o seu […]

As gerações que hoje estão nos cargos da advocacia pública federal cresceram ou, pelo menos nasceram, sob influência do regime militar, que autoproclamou sua própria revolução em 1964, ao derrubar um presidente da República democraticamente eleito. Nos porões da ditadura, no DOI-Codi, já se anunciava que “contra a pátria, não há diretos”. Não muito distante, […]

Como se deve saber, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União. Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações. Os […]

Sei que não interessa a ninguém, mas faz certo tempo que não assisto à TV Justiça. É que todas as vezes em que o ministro Luiz Fux aparece na tela, eu me lembro das suas decisões liminares que concederam o auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros e, por conseguinte, de todos os vícios nelas existentes. Apesar […]

Para quem não lembra, nesta terça-feira, dia 15 de setembro de 2015, a liminar do ministro Luiz Fux (AO 1.773), que concedeu o auxílio-moradia a todos os magistrados federais, completa um ano de existência. Já passou da hora, portanto, de o agravo regimental da Advocacia-Geral da União interposto contra tal decisão ser julgado. A referida […]

O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro de 2014, decidiu, no julgamento do RE 602.381/AL, que o procurador federal não tem direito a férias anuais de 60 dias. Tal prerrogativa já há algum tempo tem sido vista como descabido privilégio e, segundo o ministro Ayres Britto[1], merece uma “rediscussão com as associações, com os […]

Foi publicada no dia 5 de agosto de 2014 a seguinte manchete no site do Supremo Tribunal Federal: Juiz do trabalho receberá ajuda de custo em razão de remoção[1]”. Antes de julgar o mérito, foi levantada questão de ordem nos autos da Ação Originária (AO) 1.656 para discutir se o Supremo era competente para julgar o […]