Carlos Henrique Abrão

A recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, determinando a prisão do condenado em segundo grau, representa um passo histórico e relevante contra a escalada do crime do colarinho branco e, notadamente, da corrupção. O garantismo constitucional da presunção de inocência tem sido utilizado com equívoco, e assim os usos e costumes pregam incessante e intermitentemente […]

*Artigo publicado originalmente pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (31/12). As autoridades brasileiras finalmente resolveram admitir que companhias podem ser responsabilizadas pelos prejuízos causados no descumprimento das obrigações legais. A Advocacia-Geral da União ingressou com ação civil pública contra a empresa Samarco e suas controladoras Vale (nacional) e BHP (australiana) visando à […]

A cada biênio a cúpula diretiva das cortes brasileiras se renova por força da expiração do mandato conferido pelos pares dos eleitos aos cargos de direção. Enquanto a Lei Orgânica da Magistratura está literalmente emperrada, o parlamento tenta aprovar eleições livres e diretas para todos os magistrados, o que traria uma reflexão e completa alteração […]

A partir da vigência da Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015, na maioria dos casos, principalmente nas Cortes Estaduais, teremos a fenomenologia do estrangulamento financeiro judicial, haja vista que os depósitos administrativos e judiciais, no respeitante a 70% poderão, sem a solução da causa, ser levantados pelos intitulados credores, a União, estados, […]

A Lei de Companhias prevê a responsabilidade do controlador da sociedade anônima em casos específicos, quando não exerce seu papel de diligência, de probidade, agindo como o pater bonus familiae. Essa circunstância é pouco explorada na doutrina e na jurisprudência, contando-se nos dedos os casos submetidos aos tribunais, mais de perto quando tivemos a especulação […]

A Lei de Licitações, o diploma normativo 8.666/93 com suas seguidas alterações não foi capaz de moralizar os contratos da administração pública e muito menos reduzir a erva daninha da corrupção. Escândalos e mais desvios de recursos públicos se noticiam diariamente, e para que a fiscalização ocorra preventiva e punitivamente é fundamental mudar a diretriz […]

Superado o momento de maior turbulência da história política do Brasil, apenas uma palavra tem o  condão de definir o ambiente eleitoral: reformas já. Não apenas a política, mas a tributária, do sistema previdenciário, do judiciário, da representação política, da econômica, enfim, sem uma ampla e completa revisão do modelo, o futuro estará comprometido e […]

Ao tomar posse com presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, com base na lição do saudoso Norberto Bobbio, traçou o perfil de um novo amanhã para o judiciário brasileiro, cujos principais aspectos são a valorização dos magistrados, reformulação de sua metodologia, primazia da conciliação, adoção da informática e, acima de tudo, diálogo […]

Recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, IV e X do CPC, coloca em relevo a impenhorabilidade, a qualquer título do valor correspondente a 40 salários-mínimos, em torno  de R$ 30 mil atuais. A relatora ministra Isabel Gallotti, na interpretação mais ampla sobre o assunto, definiu que, mesmo […]

No processo cível a regra do sigilo é uma exceção, disciplinada pelo artigo 155, em particular, quando disser respeito ao interesse público ou envolver direito de família, o estado das pessoas, alimentos, separação, divórcio, investigação de paternidade, não sendo comando numerus clausus, cuja fiscalização e supervisão cabem ao juízo. No entanto, com a modernidade e […]