Douglas Miura

Mesmo em vigor, a lei não pode ser aplicada sem a devida regulamentação. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Sepúlveda Pertence em questão de ordem levantada no Supremo Tribunal Federal sobre a exigência da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário. Na ocasião, o ministro também esclareceu sobre a aplicação da norma, prevista no Código de Processo […]

Escutas telefônicas obtidas em investigação criminal ou em instrução processual penal podem ser usadas em procedimento disciplinar contra a mesma pessoa. O entendimento é do ministro Cezar Peluso e foi acompanhando pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que analisava questão de ordem levantada no Inquérito da Operação Hurricane. Dessa forma, o STF autorizou o envio […]

Quando a saúde ou a vida de paciente sem recursos depender de um medicamento excessivamente caro e sem similar, este deve ser fornecido pelo Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assegurou o direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal, a um portador de doença rara. O paciente, […]

O Projeto de Lei de relatoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata dos crimes cometidos pela internet, tem causado divergências em setores da sociedade. Enquanto a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) ressalta que o projeto “está sendo discutido abertamente”, a Ordem dos Advogados do Brasil lamenta o “distanciamento com que […]

O deputado Bilac Pinto (PR-MG) apresentou no dia 30 de maio, no Plenário da Câmara, projeto de lei para combater a reprodução parcial ou total de obras literárias por meio de cópia em universidades brasileiras. O Projeto de Lei 1197, de 2007 proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência do italiano Cesare Battisti, preso no Brasil sob acusação de homicídios cometidos em seu país. Ele encontrava-se no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, e irá agora aguardar a definição de sua extradição na carceragem da Superintendência Regional do Departamento da Polícia […]

A maioria dos membros do Conselho Nacional de Justiça entende que o uso de símbolos religiosos em órgãos da Justiça não fere o princípio de laicidade do Estado. O entendimento ficou expresso no julgamento de quatro Pedidos de Providência que questionavam a presença de crucifixos em dependências de órgãos do Judiciário. O relator dos processos, […]

O auxílio previsto por entidade de assistência à saúde não deve se restringir apenas ao campo da especialização ou da tecnologia, devendo esta fazer o possível para o cumprimento das recomendações médicas. Entendendo dessa forma, o desembargador Fernando Foch, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que plano de saúde pague pelo transporte […]

A exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens em recurso administrativo fere o direito ao contraditório e a ampla defesa. Esse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi aplicado pela juíza Cláudia Hilst Menezes Port, da 2ª Vara da Justiça Federal em Araçatuba (SP), ao determinar que Delegado da Receita Federal receba recurso sem […]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a prisão do ex-procurador-geral do Estado do Maranhão Ulisses César Martins de Sousa. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (18/5). Gilmar Mendes fundamentou seu voto com a própria liminar que havia dado no dia 18 de maio. Para ele, […]