Eurico Batista

Nos últimos dois anos, mais de 1,2 milhão de pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas. Se tivessem que cumprir penas restritivas de liberdade, o sistema carcerário não comportaria. O Brasil tem cerca de 420 mil presos disputando um espaço equivalente a menos de 295 mil vagas, em pouco mais de 1.700 penitenciárias e cadeias públicas […]

Os municípios não podem cobrar tributos sobre o uso do solo e do espaço aéreo pelas concessionárias de energia para instalação das redes elétricas. Ao criar lei municipal que institui taxa sobre as redes de transmissão e distribuição de energia, o município invade a competência tributária da União, além de cobrar tributo sobre bem público […]

A inelegibilidade do prefeito que tiver os balanços de suas contas reprovados pelo Tribunal de Contas do Município pode não ter ficado tão clara como se pretendia na redação da Lei Ficha Limpa, aprovada no Congresso Nacional e que depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros […]

O conselheiro Olavo Chinaglia, do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), abriu divergência do voto do relator Fernando Furlan, no caso em que a Siemens VDO Automotive é acusada pela Seva Engenharia Eletrônica de prejudicar a concorrência por meio do abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. O caso ganhou destaque no meio […]

Cerca de 21 mil alvarás de soltura já foram expedidos nos mutirões carcerários, que são realizados pelo Conselho Nacional de Justiça e os tribunais de justiça dos estados. Um trabalho extra que exige a participação de magistrados e servidores para a análise de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, além de comutação e […]

O livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios está disponível em arquivo em formato pdf, no site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no link: textos e obras/publicações. A Enfam decidiu tornar disponível o conteúdo do livro devido ao interesse que a obra despertou. Escrito pelo desembargador Rogério Gesta […]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, vai pedir prioridade para o relator da consulta sobre a aplicação das inegibilidades nas eleições 2010, ministro Hamilton Carvalhido, para que responda e traga a Plenário o mais rapidamente possível o entendimento sobre a possibilidade de aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições deste ano. A […]

O Projeto de Lei Ficha Limpa, que chegou ao Congresso Nacional com mais de dois milhões de assinaturas e foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal com a quase totalidade dos votos dos parlamentares, já nasceu com um vício de inconstitucionalidade. Juristas ouvidos pela Consultor Jurídico entendem que o projeto é inconstitucional […]

Embora a assessoria de comunicação social do Superior Tribunal de Justiça tenha informado que as sessões ocorreram normalmente, durante os jogos da seleção brasileira nos mundiais de futebol anteriores, o calendário de sessões que se encontra no site do STJ revela que as sessões das seis turmas foram adiadas ou canceladas, em 2006. O primeiro jogo do […]

Enquanto o país inteiro estará diante de um aparelho de TV no próximo dia 15 de junho, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estarão julgando. O presidente da Turma, ministro Humberto Martins, já publicou a pauta da sessão que ocorre durante a estreia do Brasil na Copa do Mundo da África do […]