Fabio Paulo Reis de Santana

Prefeitura de Cabo Frio Considerado pela doutrina um dos pioneiros nos estudos do Direito Administrativo, o jurista alemão Otto Mayer (1846-1924), em sua clássica obra Deutsches Verwaltungsrecht (1895), traduzida do original em francês Le Droit Administratif Allemand (1903) para o espanhol por Horacio H. Heredia e Ernesto Krotoschin com o título de Derecho Administrativo Alemán […]

Previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde o Decreto-Lei 2.300 de 21 de novembro de 1986, o Sistema de Registro de Preços (SRP) ganhou mais espaço na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), dado que as legislações anteriores deixavam sua disciplina a cargo dos regulamentos. O SRP se apresenta como um procedimento auxiliar da […]

A reparação da maior tragédia que assolou a história do nosso país, ao longo de mais de 300 anos de exploração forçada, acompanhada, posteriormente, da ausência de políticas públicas que conferissem o mínimo de dignidade à população negra deixada à margem da sociedade, exige um comprometimento visceral do Estado brasileiro, não apenas com a erradicação […]

Axel Honneth sugere, em sua teoria, apresentada na obra Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais [1], que "os motivos da resistência social e da rebelião se formam no quadro de experiências morais que procedem da infração de expectativas de reconhecimento profundamente arraigadas". O autor alemão prossegue, esclarecendo que "tais expectativas estão ligadas na psique […]

A regra da igualdade entre homens e mulheres vem de longa data. As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade entre as pessoas: 1) artigo 72, §2º, da Constituição de 1891; 2) artigo 113, "1", da Constituição de 1934; 3) artigo 122, "1º", da Constituição de 1937; 4) artigo 141, §1º, da Constituição […]

Ferdinand de Saussure, em sua clássica obra póstuma intitulada "Curso de Linguística Geral", de 1916, há muito nos ensinou que "o laço que une o significante ao significado é arbitrário", de modo que, por exemplo, a ideia de "mar" não possui nenhuma relação com a sequência de sons "m-a-r" que lhe serve de significante. Em […]

Em sua obra clássica do ano de 1835, denominada de "A Democracia na América", o autor francês Alexis de Tocqueville desembarcou nos Estados Unidos e se pôs a analisar o modelo político desse país, apresentando ao leitor as seguintes perguntas: "Alguém acredita que, depois de ter destruído feudalismo e vencido os reis, a democracia recuará […]

No último dia 23, foi apresentado substitutivo ao texto original da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (PEC da Reforma Administrativa), o qual foi adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a alteração na disciplina constitucional sobre os servidores públicos e a organização administrativa. A despeito de o referido substitutivo ter promovido salutares modificações […]

Também conhecida como PEC da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, sob a relatoria do deputado federal Darci de Matos (PSD), prevê no caput do artigo 37-A a possibilidade de os entes federativos firmarem instrumentos de cooperação com órgãos […]

A crise sanitária decorrente da Covid-19 pegou o Estado brasileiro de surpresa, dado que o sistema de saúde, tanto público quanto privado, não se encontrava preparado para o aumento exponencial de demandas por leitos de UTIs, equipamentos respiratórios, insumos hospitalares complexos, entre outros. Esse contexto, dramático por si só, é agravado pela profunda desigualdade social […]