Gabriela Silvério Palhuca

O mercado imobiliário experimentou dias de tensão na cidade de São Paulo, até que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de abril, decidisse pela liberação da concessão dos alvarás de construção no município. Pixabay A controvérsia se originou da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600-87.2025.8.26.0000, proposta pelo procurador geral […]

Transcorridos mais de quatro anos desde a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e deu novos contornos ao ato ímprobo, ainda permanecem em debate dispositivos da lei. Na prática, os novos contornos legais determinaram a redução substancial do número de ações em […]

Não é novidade que farmácias e drogarias frequentemente acionam o Poder Judiciário para buscarem autorização para permanecerem abertas à população. Essa discussão muitas vezes emerge de leis municipais que estabelecem um sistema de funcionamento diferenciado para os estabelecimentos farmacêuticos, com horários normais de trabalho, e horários extraordinários de plantão, para assegurar atendimento ininterrupto à população, […]

No último dia 7 de março de 2025, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, extinguiu em parte, sem julgamento de mérito, uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, de 28 de janeiro deste ano, movida em face do […]