Gabriela Silvério Palhuca

é advogada especializada nas áreas de direito administrativo e infraestrutura, sócia do Escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-graduada em Gestão Estratégica da Advocacia, Escola Paulista de Direito; pós-graduada em Engenharia Portuária, Instituto de Graduação.

Leis

Horário de funcionamento de farmácias segundo atual posição do STF

Não é novidade que farmácias e drogarias frequentemente acionam o Poder Judiciário para buscarem autorização para permanecerem abertas à população. Essa discussão muitas vezes emerge de leis municipais que estabelecem um sistema de funcionamento diferenciado para os estabelecimentos farmacêuticos, com horários normais de trabalho, e horários extraordinários de plantão, para assegurar atendimento ininterrupto à população, […]

Política

Política pública de moradia social do município de São Paulo obtém vitória no Poder Judiciário

No último dia 7 de março de 2025, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, extinguiu em parte, sem julgamento de mérito, uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, de 28 de janeiro deste ano, movida em face do […]