é advogado, professor e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e pós-doutor pela Universidade de Coimbra.
O conceito de desenvolvimento sustentável, consolidado a partir do Relatório Brundtland (1987), não admite atalhos retóricos. Ele se estrutura sobre um tripé rigoroso e indivisível: justiça social, viabilidade econômica e integridade ecológica. Não há sustentabilidade possível quando um desses pilares é sacrificado sob a promessa de compensação pelos demais. Ainda assim, é exatamente esse desequilíbrio […]
O processo penal democrático repousa sobre uma arquitetura simples e, ao mesmo tempo, delicada: acusação, defesa e juiz exercem funções distintas e equilibradas. Quando esse equilíbrio é tensionado, especialmente pela tentativa de responsabilização do advogado por atos praticados no exercício da defesa técnica, abre-se uma zona de risco institucional relevante. Mais ainda quando a iniciativa […]
“Não se diga que o recebimento de denúncia e o processamento, que pode eventualmente levar à absolvição, não é um constrangimento social gravíssimo para o cidadão.” A advertência do ministro Nelson Jobim permanece atual, pertinente e inquietante. Ela evidencia uma dimensão frequentemente negligenciada na prática penal: o simples ato de receber uma denúncia já constitui, […]
Uma denúncia caluniosa, quando feita a autoridades, configura um crime, conforme o artigo 339 do Código Penal. A Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) também aborda situações de abuso de autoridade, tipificando crimes praticados por agentes públicos que excedem seus limites de atuação. Nenhum servidor público pode causa à instauração de um procedimento […]
É possível ter um condomínio fechado, horizontal ou vertical, isto é, de casas ou de edifícios, na beira-mar, borda marítima, orla ou em frente à praia? Responder esse questionamento, à luz da Constituição, da legislação, da doutrina e da jurisprudência, é o objetivo deste trabalho. Freepik De longa data, ao analisar os genuínos casos de […]
É preciso sempre reforçar e incutir a cultura de que o cidadão é cliente e patrão da administração pública, não o contrário. Daí porque a Constituição determina que sejam prestados serviços públicos, não favores, ao cidadão, bem como não existem autoridades, em rigor, mas servidores. Tal situação democrática e constitucional avança, ao ponto de agora […]
Segundo amplamente noticiado, inclusive pela sua própria página oficial, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais, conforme […]
As redes sociais são meio de felicidade e democracia. Amplificou as vozes da imprensa, seja da grande mídia, seja daqueles que não têm esse poderio, mas, sobretudo, potencializou a participação popular nos grandes temas do país, com mais acesso ou, como se diz hoje, “lugar de fala”, junto aos três Poderes e à mídia. Sem […]
A proposta deste artigo é analisar os limites, a possibilidade de controle e a responsabilização pelos atos de expedir recomendações, pelo Ministério Público, em especial quando utilizada como instrumento de interferência em competências de gestores públicos ou empresários, muitas vezes exarada sem o devido processo legal e em desconformidade com os princípios da administração pública. […]
O litígio, no Direito, é expressão que denomina a existência de conflito entre as partes, que pode se dar no plano extrajudicial, administrativo, ou judicial. O Brasil é recordista nessa matéria, sendo um dos países que tem o maior estoque de processos judiciais do planeta e dos que mais recebe causas por ano, para muito […]
