José Renato Nalini

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entalhou em 2021 por meio do Recurso em Mandado de Segurança nº 67.005-DF (2021/0237523-0) [1], sob relatoria do ministro Sergio Kukina que não é obrigatória a escritura pública na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi trilhou a excepcionalidade da regra geral do artigo 107 do Código […]

Condomínio de lotes O desenvolvimento urbano das cidades brasileiras convive, desde a década de 1970, com empreendimentos imobiliários "fechados", tais como condomínios horizontais e loteamentos de acesso restrito à população não residente. A despeito de ser um produto imobiliário desejado por parcela significativa da população, especialmente nas classes A e B, tais modalidades de empreendimento […]

Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas de um compromisso, pode exigir fora do âmbito do poder judiciário que […]

É princípio estruturante do ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento do direito fundamental de propriedade. Tal condição peculiar pode ser observada, além da estatura de direito inscrito na Ordem Fundante, pelo formalismo que a legislação impõe à prática dos negócios jurídicos que envolvem a sua transferência,. Como bem leciona Maria Helena Diniz, o regime jurídico do […]

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo na edição desta sexta-feira (18/12). O legislador constituinte, autor do design do nosso projeto jurídico-político de nação, explicitou que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente", nos termos da Constituição". O que significa "diretamente"? Enganam-se aqueles que se […]

*Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira (9/12). Lamentável que no lamaçal em que mergulhou a nacionalidade, metaforicamente até mais grave do que a catástrofe de Mariana, a mídia se esqueça de que existe algo mais na República além de corrupção, violência, vandalismo e desacertos. O Tribunal de Justiça do […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo fica mais pobre com a aposentadoria do desembargador Henrique Nelson Calandra. Quem o conhece não precisa de muita explicação para entender o asserto. Calandra é um ser humano de primeiríssima qualidade. Prestativo, afável, amorável. A todos acolhe. Sua vida é atender ao semelhante. Paciente, atencioso, terno. Sim, é preciso […]

Conheci o Luiz Edson Fachin quando com ele integrei uma comissão formada pelo primeiro titular da recém criada Secretaria da Reforma do Judiciário, o jurista Sérgio Rabello Tamm Renault. Ele convidou Fachin, Luis Roberto Barroso, Aristides Junqueira Alvarenga e eu para o auxiliarmos a discutir a proposta que se converteu na Emenda Constitucional 45/2004, a segunda […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (22/4) com o título Novos amigos para a Justiça] O Judiciário brasileiro enfrenta um enorme desafio: a cultura do litígio. De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estão em andamento mais de 100 milhões de processos judiciais no país. Fazendo uma contabilidade simplória, se cada […]

Quando um juiz é surpreendido a dirigir um carro cobiçado, apreendido num processo, a nacionalidade inteira clama indignada. É imoralidade! Desmoraliza todo o Judiciário! A que ponto chegamos! Na verdade, não é bonito o procedimento. Choca. A expectativa de conduta de um magistrado é exatamente outra. Mas é assim que se comportam quase todos os […]