é sócio do Tucci Advogados Associados, ex-presidente da Aasp, professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do Instituto Brasileiro de Direito Processual e conselheiro do MDA.
Dedico a coluna desta semana ao exame do Projeto de Lei nº 3.085/26, que acaba de ser apresentado ao Senado por Davi Alcolumbre, na qualidade de presidente daquela Casa legislativa, cujo relator é o senador Sergio Moro, que tem por objeto a regulamentação do regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito […]
O Superior Tribunal de Justiça, em sessão da Corte Especial realizada em 5 de novembro de 2025, decidiu, por maioria, o agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial nº 2.506.209/SP. O acórdão, da relatoria originária do ministro Moura Ribeiro e cuja redação final coube ao ministro Luis Felipe […]
A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processos extintos sem resolução do mérito é tema que, a despeito de sua aparente simplicidade, encerra questões dogmáticas de considerável profundidade. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do diploma revogado, foi explícito ao determinar que os critérios previstos no artigo 85 aplicam-se independentemente do conteúdo […]
Continuação da parte 2 A história das instituições democráticas é, não raro, escrita por gestos que ultrapassam o cotidiano e se convertem em símbolos perenes. No Brasil, um desses episódios, que acabou gerando verdadeira crise, ocorreu em 1971, no plenário do Supremo Tribunal Federal, quando o ministro mineiro Adaucto Lúcio Cardoso, diante da recusa de […]
Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão atingiu seu paroxismo durante o regime militar instaurado em 1964, período no qual o Poder Executivo sistematicamente subverteu as garantias constitucionais que deveriam proteger os […]
A relação entre os poderes da República raramente se manifesta com tanta nitidez quanto nas disputas em torno da composição do Poder Judiciário. A nomeação de membros para a mais alta corte de um país é, simultaneamente, um ato jurídico e um ato político — e a tensão entre essas duas dimensões pode revelar, com […]
A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de cunho privado (convenção arbitral), o desenrolar do processo de arbitragem é tão jurisdicional quanto aquele que tramita perante a justiça estatal. Spacca Nesse sentido, verifica-se […]
O ano de 2026 começou auspicioso para o instituto da arbitragem! Logo no dia 6 de janeiro, o juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferiu uma excepcional sentença, isentando um árbitro de apoio de qualquer responsabilidade civil, ao julgar improcedente os pedidos […]
Tendo em vista a atualidade do tema, aproveito a presente coluna para registrar que o excelente informativo do prestigioso escritório Mallet Advogados, referente ao mês de janeiro em curso, noticia que o Conselho Superior da Magistratura de Portugal (equivalente ao nosso CNJ) aprovou por unanimidade, em 9 de dezembro do ano passado, o Código de […]
Além da garantia constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), expressamente reiterada no artigo 4º do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 139, inciso IV, desse mesmo diploma legal, que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … II – velar pela duração razoável do […]
