Luís Guilherme Andrade Vieira

Inicialmente, destaca-se que, pela evolução dos instrumentos societários, foi necessário que o Judiciário e a doutrina trabalhassem novas soluções para a resolução de casos envolvendo a utilização fraudulenta das atividades empresarias. Por isso, para (1) acompanhar a mutação social e coibir, de maneira efetiva, todas as novas formas de fraude mediante utilização abusiva da empresa; […]

Conforme se passa a explicar, existe a possibilidade do pedido de recuperação judicial em conjunto por sociedades empresariais do mesmo grupo econômico. Em primeiro momento, todavia, faz-se necessário esclarecer o conceito de grupo econômico. Para Nelson Eizirik, grupo econômico trata-se de uma técnica de concentração empresarial, veja-se [1]: "O grupo de sociedades constitui uma técnica […]

Dispõe do artigo 25, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (LRF) que "caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo". O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Estado de São Paulo, todavia, consolidou o entendimento de […]

Foi noticiado recentemente, no site do STJ, que "mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução", conforme REsp 1.937.548, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. Ainda, noticiou-se que "sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé", de […]

Ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ manteve o entendimento do TJ-SC no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O recurso foi julgado monocraticamente pelo ministro Benedito Gonçalves, que é […]