Luís Guilherme Andrade Vieira

O Superior Tribunal de Justiça está diante de uma oportunidade rara de impactar estruturalmente o funcionamento do sistema processual brasileiro por meio da função de gestão processual exercida pelos precedentes. No julgamento do Tema Repetitivo 1.396, a corte decidirá se a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial pode afastar o interesse de agir em […]

A iminente definição, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), de critérios mais claros para a penhora de faturamento tem potencial para alterar sensivelmente o panorama do tema no processo civil brasileiro. Trata-se do julgamento do Tema 1.409, que gira em torno de duas questões: (i) a natureza da penhora sobre faturamento — se prioritária ou […]

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.196.073/SE, consolidou entendimento de que a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor com fundamento na execução frustrada, superando anterior posição jurisprudencial [1] no que se refere à ausência de legitimidade [2]. Freepik O principal argumento utilizado para afastar a legitimidade […]

O planejamento patrimonial, quando tem como eixo central da estratégia a utilização do bem de família, constitui instrumento lícito. O problema surge quando esse mesmo instrumento passa a ser desvirtuado e empregado como mecanismo de blindagem patrimonial em prejuízo de credores. Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, esse fenômeno pode ser enquadrado como […]

Magnific A inteligência artificial (IA) no Direito deixou de ser promessa: está em escritórios, procuradorias, tribunais e salas de aula. Os ganhos de eficiência, economia e produtividade são reais. Mas há um efeito colateral que toca o coração do ofício jurídico: o enfraquecimento da arte de argumentar. Proponho aqui uma reflexão inicial sobre esse ponto. […]

O direito de opção — frequentemente classificado como um direito potestativo — ocupa posição peculiar no Direito Contratual e Societário, sendo instrumento imprescindível nos investimentos societários, amplamente utilizado em contratos de investimento em companhias, tanto por investidores quanto por fundos de investimento. Sua natureza formativa permite que uma das partes, de forma unilateral, constitua, modifique […]

Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho de produzir provas e instaurar o incidente de desconsideração para estender a responsabilidade à pessoa física ou jurídica que se vale ilicitamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O […]

Inicialmente, destaca-se que, pela evolução dos instrumentos societários, foi necessário que o Judiciário e a doutrina trabalhassem novas soluções para a resolução de casos envolvendo a utilização fraudulenta das atividades empresarias. Por isso, para (1) acompanhar a mutação social e coibir, de maneira efetiva, todas as novas formas de fraude mediante utilização abusiva da empresa; […]

Conforme se passa a explicar, existe a possibilidade do pedido de recuperação judicial em conjunto por sociedades empresariais do mesmo grupo econômico. Em primeiro momento, todavia, faz-se necessário esclarecer o conceito de grupo econômico. Para Nelson Eizirik, grupo econômico trata-se de uma técnica de concentração empresarial, veja-se [1]: "O grupo de sociedades constitui uma técnica […]

Dispõe do artigo 25, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (LRF) que "caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo". O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Estado de São Paulo, todavia, consolidou o entendimento de […]