Maria Fernanda Erdelyi

O Supremo Tribunal Federal adiou a definição do alcance de sua decisão sobre o fim de crédito presumido de IPI pela compra de insumos que têm alíquota zero. O que o Supremo discute é se a decisão gera efeitos apenas para operações futuras ou se a União pode cobrar de volta o que já foi […]

Desde março de 2005, a Assembléia Legislativa de São Paulo já revogou 13 mil leis com sanção do governador. Destas revogações, apenas uma encontrou barreira e foi contestada na Justiça. Trata-se da Lei 610/50, que instituiu o Selo Médico, aplicado em atestados médicos fornecidos pela Associação Paulista de Medicina. O trabalho é um esforço concentrado […]

A Secretaria de Reforma do Judiciário está sob nova direção e promete regular ainda mais a sintonia com os projetos e prioridades do Planalto. O novo secretário da pasta, Rogério Favreto, não esconde sua motivação: contribuir para o êxito cada fez maior do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula. De olho na […]

A Procuradoria-Geral da República investigou e concluiu que não há qualquer indício de que o ministro Sepúlveda Pertence esteve envolvido em negociação de decisões. O parecer da PGR pelo arquivamento da investigação contra o ministro foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A acusação contra Pertence brotou de gravações da Polícia Federal que flagraram […]

O conselheiro Osmar Machado, do Conselho Nacional do Ministério Público, determinou em caráter liminar o afastamento do ex-procurador-geral de Justiça, Vicente Augusto Cruz de Oliveira, do Ministério Público do Amazonas. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (13/4) e deverá ser referendada pelo Plenário do Conselho em sua próxima reunião, dia 23 de abril. Vicente Cruz […]

Garantir mais efetividade às decisões judiciais de primeira instância é a intenção do Projeto de Lei aprovado nesta terça-feira (11/4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado José Eduardo Cardozo. Ele votou a favor da proposta substitutiva do Projeto de Lei 3.605/04, que […]

O próximo ministro do Superior Tribunal de Justiça será escolhido entre os desembargadores federais Napoleão Nunes Maia Filho, da 5ª Região, Benedito Gonçalves, da 2ª Região, e a desembargadora Assusete Magalhães, da 1ª Região. Estes são os nomes da lista tríplice votada nesta terça-feira (10/4) pelo plenário do STJ para preencher a vaga aberta com […]

Mesmo extrapolado o prazo para garantir seu direito, uma indígena trabalhadora de lavoura de cana-de-açúcar, na região de Dourados, em Mato Grosso do Sul, deverá receber integralmente o FGTS relativo aos 15 anos em que manteve contrato com a Energética Santa Helena. O direito foi reconhecido pela Subseção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior […]

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) ainda não desistiram de tentar equiparar o teto remuneratório do Ministério Público dos estados, de R$ 21,5 mil, ao federal, de R$ 24,5 mil. As entidades levam, na semana que vem, uma consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público. […]

O Conselho Nacional do Ministério Público derrubou, nesta segunda-feira (2/4), sua Resolução 15, de dezembro do ano passado, que extinguia o teto estadual do MP, de R$ 22,1 mil, e o equiparava ao teto federal, de R$ 24,5 mil — o máximo estabelecido pela Constituição Federal, que corresponde ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal […]