Martina Colafemina

Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante. […]

O inventariante ou administrador do espólio é responsável por quebra de patente cometida pelo réu em suas propriedades ainda em vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um produtor rural contra três empresas de tecnologia e agricultura. Detentoras de patentes […]

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de IDPJ de um credor contra uma operadora de planos de saúde. No âmbito da falência de uma outra operadora, […]

Para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) seja responsabilizado por dívidas com um banco por causa da suspensão de aportes, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre a suspensão e o dano efetivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma […]

Os decretos que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não proíbem que as empresas de benefícios atuem em arranjo aberto — em que o cartão funciona como meio de pagamento amplo, não só vinculado às bandeiras de vale-alimentação ou vale-refeição. Por não haver nenhuma proibição expressa a essa modalidade, não há concorrência desleal entre […]

A Itália decidirá, em um referendo nos dias 22 e 23 deste mês, se fará uma ampla reformulação na sua magistratura. A medida propõe o desmembramento da carreira de juiz e promotor e do seu Conselho Superior da Magistratura em dois órgãos distintos, com componentes selecionados por sorteio, além de criar uma Alta Corte disciplinar […]

As decisões da assembleia de credores em uma recuperação judicial são soberanas e o controle do Judiciário sobre as deliberações é restrito à análise de eventuais ilegalidades. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação de um plano de recuperação judicial alternativo aprovado pelos […]

A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento. Essa foi a justificativa da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para acatar um pedido da União e mandar prosseguir um pedido de habilitação de crédito contra uma massa falida. A […]

Se a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) não contempla expressamente algum tipo de entidade, como as associações sem fins lucrativos, o instituto não pode ser concedido a ele. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a cinco agravos de instrumento interpostos […]

As regras impostas pelo governo da Itália no Decreto 36/2025 — também conhecido como Decreto Tajani — abrem margem para que descendentes brasileiros questionem sua constitucionalidade perante a Justiça daquele país. A medida criou uma estratificação social, separando cidadãos que nasceram em solo italiano e em solo estrangeiro — algo que não é permitido na […]