Pablo Domingues Ferreira de Castro

Há um diagnóstico que abriu o ano de 2026 nesta revista eletrônica Consultor Jurídico e merece ser levado a sério. Os meios tecnológicos de investigação avançam em ritmo muito superior ao da consolidação de parâmetros jurisprudenciais seguros para a preservação do sigilo, da cadeia de custódia e da validade da prova [1]. O sintoma está […]

Desde o início, cabe uma advertência de cunho metodológico: este artigo não se filia a posições abolicionistas, nem pretende suprimir o Direito Penal do horizonte normativo. O que se busca é devolver-lhe sua função própria, frequentemente obscurecida pela expansão punitivista: a de conter e limitar o exercício da força estatal, e não a de legitimá-la […]

A expansão tecnológica e o velho problema da prova É recorrente que inovações tecnológicas ingressem no processo penal acompanhadas da promessa de solucionar dilemas antigos, como se fossem capazes de alterar a própria natureza do julgamento. A cada novo instrumento, renova-se a expectativa de que a técnica (e aqui, especialmente, a técnica algorítmica, que poderá […]

Por muito tempo, acreditou-se que o maior risco ao processo penal democrático fosse o excesso da acusação. Hoje, contudo, o problema parece (ao menos é assim que reluz) transmudar-se para outro ponto igualmente sensível: a tentação judicial de assumir tarefas que a Constituição não lhe atribuiu. Em nome da eficiência, da gravidade dos fatos ou […]

O presente ensaio (e o objetivo é este mesmo: não esgotar a discussão sobre o tema) tem como problema saber se, com o advento da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), seria possível aplicar a definição de competência por prerrogativa de foro às ações civis públicas por improbidade administrativa. Reprodução Não se desconhece, caro leitor, […]

Não é incomum — aliás é vulgar, ordinário — que investigações policiais, ou presididas por outros órgãos de persecução, desdobrem em medidas cautelares que impliquem afastamentos de sigilo; buscas e apreensões; prisões temporárias e preventivas, dentre outras, dos investigados. As medidas, desde que necessárias, não devem atrair maiores atenções críticas. Também não se pretende, por […]

O Projeto de Lei n° 5435 de 2020, cunhado de "Bolsa estupro" [1], não só é muito ruim sob o ponto de vista das várias de suas proposições, que estão longe de se resumirem a um "auxílio" à criança em ajuda à mãe que optou por tê-la fruto do ato de estupro, como também é mal escrito, confunde […]

Eis o caso (em abstrato), para que se torne este artigo mais didático e específico: uma autoridade policial que queria, por meio de exame grafotécnico, certificar se uma determina assinatura "conferia" (análise de traços, empunhaduras etc.) com outro documento dito suspeito — objeto da discussão. Ou seja, queria certificar se foi o mesmo punho que assinou […]

E no Brasil (e no mundo) continuam as atrocidades, violências, crimes e, lamentavelmente, o aumento vertiginoso de um perfil de pessoas para quem é mais importante fazer um registro de um evento que podem lhe render (quem sabe) uns bons likes do que tentar intervir em um acontecimento criminoso. Essa cultura de intensificação dos valores e […]

“Seria cômico se não fosse trágico” é um aforismo que define bem o convite feito pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), ao (até agora) juiz federal Sergio Moro para assumir o “superministério da Justiça”. Quantas coincidências absolutamente lógicas e explicáveis. O que não se explica, novamente, é o silêncio eloquente da OAB. Para ser mais […]