Priscyla Costa

Dublador que não garante no contrato direitos autorais não deve recebê-los posteriormente. O entendimento é da juíza Renata Soubhie Nogueira Bório, da 6ª Vara Cível de Osasco, na Grande São Paulo. A juíza negou o pedido de indenização por danos morais dos herdeiros de Marcelo Gastaldi Júnior, dublador do personagem Chaves, em ação movida contra […]

Para autorizar a prisão cautelar de qualquer cidadão é necessário que o juízo competente indique e especifique, minuciosamente, elementos concretos que legitimem e fundamentem essa medida excepcional de constrição da liberdade. Caso contrário, a prisão assume caráter de ilegalidade, além de afrontar princípios constitucionais. Foi com esse entendimento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo […]

Dos 646 projetos de lei apresentados nos últimos quatro anos no Congresso Nacional sobre criminalidade, apenas 20 foram no sentido de relaxar algum tipo penal. A conclusão é da pesquisadora Laura Frade, na tese de doutorado O que o Congresso Nacional Brasileiro pensa sobre a Criminalidade. O objetivo do trabalho foi mostrar como os parlamentares […]

Prisão não pode ser castigo para quem não sabe sequer do que está sendo acusado. Foi com esse fundamento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para Ulisses Cesar, ex-procurador-geral do Estado do Maranhão. Ele foi preso, na quinta-feira (17/5), durante a Operação Navalha, da Polícia Federal. Ulisses […]

Endurecer não é a solução. Esta é a conclusão de uma pesquisa sobre “A Lei de Crimes Hediondos como Instrumento de Política Criminal” patrocinada pelo Ilanud — Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente. A pesquisa mostra que a lei de crimes hediondos não teve nenhum efeito sobre […]

“Não há limites na defesa de um cliente, dentro da ética e das prerrogativas”. A afirmação é do advogado criminalista Sergei Cobra Arbex, assistente de acusação no caso Pimenta Neves. Sergei respondeu às considerações da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que na decisão do Agravo Regimental em Habeas Corpus […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou Ação Penal contra a empresária Adair Bueno Leão, uma das diretoras da empresa Leão Leão. O tribunal considerou inepta a ação porque o Ministério Público não individualizou a conduta da acusada. Adiar foi representada pelo advogado Alberto Zacharias Toron. Adair e outros diretores da empresa, além […]

Advogado e promotor não podem investir contra o juiz, usando os meios de comunicação, todas as vezes que não forem atendidas suas pretensões. A consideração é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus, ajuizado pela assistência de acusação do caso Pimenta Neves. […]

A defesa do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, condenado pelo assassinato de sua ex-namorada, a também jornalista Sandra Gomide, entrou com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. Ilana Muller, advogada de Pimenta, reclama a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, apesar de reduzir a pena de 19 para 18 […]

Auditoria do Tribunal de Contas da União encontrou fragilidades na gestão de imóveis federais feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por uma falha de lançamento, por exemplo, um terreno do Cindacta 1 que vale um pouco mais de R$ 200 milhões foi avaliado em R$ 130 […]