Priscyla Costa

Os cidadãos não podem pagar pela morosidade da Justiça. Não é razoável que esperem quase um ano para que seu pedido de Habeas Corpus, que exige prioridade na tramitação, seja julgado. O entendimento é do ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, e serviu como base para a decisão da 1ª Turma do tribunal. Os […]

A OAB do Ceará notificou as embaixadas dos Estados Unidos e da Alemanha, no Brasil, para cancelar o registro da marca rapadura por uma empresa americana. A Rapunzel Naturkost AG, localizada nos Estados Unidos, fez o registro nos dois países. O OAB cearense afirma que a marca e o doce fazem parte do patrimônio cultural […]

Se a aeronave alvo de acidente não estiver vinculada às Forças Armadas, a competência para processar e julgar os responsáveis é da Justiça Federal e não da Justiça Militar. Com esse entendimento, o juiz Murilo Mendes, da Vara Federal Única de Sinop (MT), aceitou a denúncia contra quatro controladores aéreos e dois pilotos do jato […]

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide sobre prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel (RE 466.343), a Corte vem garantindo a liberdade das pessoas que têm decretos de prisão expedidos por este motivo. Foi assim com Marivaldo Adalberto Albuquerque, acusado de ser depositário infiel. A 2ª Turma do STF confirmou, nesta terça-feira […]

Na história do Tribunal do Júri, o discurso mais criticado é o da defesa. O defensor já entra no julgamento em desvantagem. A impressão que o público tem de um advogado criminalista que se dispõe a defender os interesses de um réu é que ele está lá para contribuir com a impunidade. Não bastasse isso, […]

A saída de provedor do ar não significa a ocorrência de dano moral, ao menos indenizável. O entendimento é do juiz José Paulo Camargo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo. O juiz livrou a empresa Knal Comunicações — Hostlocation de indenizar o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. De acordo com o […]

O advogado Roberto Teixeira entrou com ação de indenização por danos morais contra o colunista Diogo Mainardi e a Editora Abril. O advogado, que defende a Transbrasil, alega que foi ofendido na edição da revista Veja de 11 de abril deste ano, na coluna intitulada "Sem vergonha do compadre". Na coluna, Maidardi escreveu que “quando […]

A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual é justamente o que diferencia um regime democrático daquele de índole totalitária. Foi com base nesse fundamento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a liberdade para Vicente Vasconcelos Coni, Maria de Fátima Cesar Palmeira, João Manoel Soares Barros e Abelardo Sampaio Lopes […]

Não é lícito ao juiz fazer interrogatório se não há denúncia. O precedente é do Supremo Tribunal Federal e pode ser um dos argumentos usados pela defesa dos acusados na Operação Navalha para que caia por terra toda a fase de instrução do processo, comandada pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. Em […]

Não é possível conceber como compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência qualquer imputação provisória de cumprimento da pena que não esteja devidamente fundamentada. A consideração é do ministro Gilmar Mendes, no pedido de Habeas Corpus de Rosevaldo Pereira Melo, engenheiro civil empregado da Construtora Gautama, ex-servidor da Companhia de Água e Saneamento […]