Tapir Rocha Neto

Modificações da Lei n° 15.397/26 nos delitos patrimoniais Em 4/5/2026, a Lei nº 15.397/2026 entrou em vigor e modificou diversos dispositivos do nosso Código Penal. O objetivo principal foi aumentar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou […]

Já faz algum tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou válida prova bancária produzida no exterior sem autorização judicial, já que no país em que a documentação foi obtida não se exigia reserva de jurisdição quanto à quebra do sigilo bancário. Em 4 de maio de 2021, a 5ª Turma, por unanimidade, considerou […]

Da confissão à colaboração premiada O sistema penal brasileiro está ancorado no princípio de que o Estado é obrigado a processar todos os suspeitos de um crime (obrigatoriedade e indivisibilidade da ação penal pública). E se a instrução processual comprovar o envolvimento de todos, então a condenação não é algo que se possa barganhar. Até […]

Esta ConJur divulgou o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 209.207/GO pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal pela falta de emissão ou emissão incorreta de nota fiscal previamente à constituição definitiva do crédito tributário. O entendimento foi o de que, como o crime do artigo […]

STJ: operações singelas e ostensivas não caracterizam lavagem de dinheiro Decisão da relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz sobre caso envolvendo lavagem de dinheiro repercutiu no meio jurídico (AREsp nº 2.994.551/SP), em especial para aqueles que atuam com o Direito Penal Econômico. O julgado absolveu acusado da prática do delito […]

Repercutiu no meio jurídico mais uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. Desta feita, não relacionada ao caso Bolsonaro, mas sobre o compartilhamento de dados entre autoridades persecutórias — polícia e Ministério Público — e órgãos de inteligência financeira e fiscalizatórios — Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e Receita Federal. O objeto da reverberação é […]

Crimes de preconceito x crimes contra a honra A última coluna tratou de crimes de preconceito [1]. Vimos que, em tais delitos, a ofensa ocorre em relações sociais assimétricas e (frequentemente) invisíveis. É um bem jurídico coletivo, ou seja, a violação afeta um grupo de pessoas (minorias, mas não necessariamente) que se submetem a uma […]

Viralizou recentemente nas redes sociais o vídeo em que um delegado de polícia e sua equipe de policiais executam uma ordem de prisão dentro de um consultório médico na cidade de Ribeiro Preto (SP) [1]. O alvo da medida era um médico suspeito de ter cometido feminicídio cuja vítima era a sua própria esposa. Para […]

Aristóteles dedicou o livro V do Ética a Nicômaco para examinar conceitos de justiça, equidade e igualdade. Ele dizia que o justo era o meio termo entre dois extremos, a moderação entre duas coisas ou pessoas. Haverá igualdade entre duas pessoas se elas forem iguais e receberem coisas iguais. Mas não haverá igualdade se elas […]

1. Prolegômenos Reprodução A advocacia criminal é meio ingrata. É um trabalho silencioso, estratégico. Encontrar o timing processual de “acelerar” a defesa é uma arte. Normalmente somos obrigados a lidar com pedidos sucessivamente indeferidos. Muitas vezes, sequer examinados. Atuamos contra tudo e todos. Mas a experiência nos mostra que a viabilidade da defesa tem um […]