Vera Chemim

O presidente Lula expediu dois decretos, especialmente o que trata da ampliação das responsabilidades das big techs, com base na mudança de interpretação do artigo 19 da Lei denominada Marco Civil da Internet decidida pelo Supremo Tribunal Federal e que se encontra novamente em debate naquela Corte. O dito artigo previa a necessidade de ordem […]

A finalidade aqui é elucidar o debate gerado pela suspensão da “aplicação” da Lei da Dosimetria determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de alguns processos em fase de execução penal, em que a maioria dos réus envolvidos nos atos do 8 de Janeiro, já está cumprindo a sua prisão-pena (em caráter definitivo). Marcelo Camargo/Agência […]

Mas, afinal, o que se entende por penduricalhos? Penduricalhos correspondem às verbas indenizatórias sem previsão legal. No entanto, os penduricalhos criticados pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), dizem respeito às verbas indenizatórias concedidas por leis estaduais e municipais aos membros dos três Poderes públicos: Executivo, Legislativo e Judiciário, razão pela qual ele […]

Independentemente de qualquer viés político-ideológico, ninguém poderia deixar de cumprimentar o dr. Mário Luiz Sarrubbo pelo convite feito pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, dr. Ricardo Lewandowski, para ascender ao cargo de secretário nacional de Segurança Pública daquele importante ministério. Trata-se de um “tiro certeiro”! Mário Sarrubbo é um profissional extremamente competente, além […]

A gestão de Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal, pode ser definida como uma condução firme, segura e, sobretudo, serena dos trabalhos daquela corte. Conforme já previsto, quando da sua ascensão à Presidência daquele tribunal, Rosa Weber coordenou e executou todas as atividades inerentes ao cargo com maestria e sabedoria, pari passu com a constatação […]

O passado recente evidencia decisões divergentes, tanto no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), quanto no STF (Supremo Tribunal Federal), quanto à constitucionalidade e/ou legalidade de apreensão de CNH, de passaporte, suspensão do direito de dirigir e da proibição de participação em concurso público dos devedores, com o objetivo de garantir o pagamento de […]

Rosa Weber é sinônimo de firmeza, delicadeza ou lhaneza (conforme a terminologia utilizada pelos seus colegas) e austeridade numa só personalidade, tanto do ponto de vista pessoal propriamente dito, quanto do ponto de vista profissional. Fellipe Sampaio/STFMinistra Rosa Weber, presidente do STF Fellipe Sampaio/STF A expectativa em relação à sua ascensão à Presidência do Supremo […]

O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 expressa claramente o papel das Forças Armadas em um Estado democrático de Direito. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica compõem aquelas forças e "são instituições nacionais permanentes e regulares (…) sob a autoridade suprema do presidente da República e destinam-se à defesa da pátria, à garantia […]

O pedido de impeachment do governador de Santa Catarina parece carecer de fundamentação suficiente para a sua sustentação e continuidade. É certo que a aprovação de abertura de um processo de impeachment é de natureza eminentemente política, razão pela qual a decisão cabe ao poder político. Contudo, ela deve levar em conta o resultado das […]

Não há o que se questionar sobre a previsão do §4º do artigo 57 da Carta Magna. Trata-se de matéria cuja interpretação é estritamente constitucional, oportunamente ratificada pelo voto do ex-ministro Nelson Jobim no MS 24.041, de sua relatoria, em 2003, independentemente dos regimentos internos de cada Casa Legislativa, além de constituir uma norma de eficácia plena, […]