Vera Chemim

Não há o que se questionar sobre a previsão do §4º do artigo 57 da Carta Magna. Trata-se de matéria cuja interpretação é estritamente constitucional, oportunamente ratificada pelo voto do ex-ministro Nelson Jobim no MS 24.041, de sua relatoria, em 2003, independentemente dos regimentos internos de cada Casa Legislativa, além de constituir uma norma de eficácia plena, […]

Os princípios constitucionais "sensíveis" que a União deverá assegurar a sua observância é a "forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático", previstos na alínea "a" do inciso VII do artigo 34 da Carta Magna, em consonância com o seu artigo 1º, caput, que prevê a "República Federativa, constituindo o Estado democrático de Direito", cujos elementos formadores são […]

Marco Aurélio está comemorando 30 anos como ministro da mais alta corte do Estado brasileiro. Desde então, Marco Aurélio sempre esteve firme na defesa estrita da Carta Magna, sem cometer qualquer deslize que o fizesse ficar distante de seus dispositivos, cumprindo assim, até o presente momento, o seu dever de efetivo "guardião da Constituição". SpaccaO […]

A decisão do ministro Luiz Fux em deferir a liminar no âmbito da ADI 6.305, entre outras no âmbito da ADI 6.298 (ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros), suspendendo a eficácia do § 4º, do artigo 310, do Código de Processo Penal modificado pela recente Lei nº 13.964/2019 (denominada de "lei anticrime") e que dispõe sobre a […]

ConJurEm constante evidência, o Supremo Tribunal Federal encerrou as suas atividades correspondentes ao ano de 2019. Mantendo fortemente o seu protagonismo relativamente aos demais Poderes Públicos, o STF concluiu julgamentos envolvendo temas extremamente polêmicos e naturalmente relevantes, tanto do ponto de vista jurídico-constitucional, quanto sob a ótica política e social. Aquele protagonismo decorre do fato de […]

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, o § 3º do artigo 102, da Constituição Federal de 1988, o recorrente só poderá interpor Recurso Extraordinário quando o tema a ser julgado tenha “repercussão geral reconhecida” pelo STF, uma vez que o pressuposto óbvio é de que a questão a ser debatida é constitucional. Em […]

O órgão máximo do Poder Judiciário detém o dever e a responsabilidade de zelar pelo rigoroso cumprimento das normas constitucionais e de proceder a sua justa interpretação. Seja no controle abstrato de constitucionalidade ou na solução de cada caso concreto, buscando a qualquer custo, a justiça social, desde que embasada no ordenamento jurídico. Nesse contexto, […]

Pelas reações verbais e escritas de profissionais envolvidos na defesa de processos criminais de pessoas reconhecidamente poderosas, tanto do ponto de vista político quanto econômico, é possível concluir que o Estado Democrático de Direito estaria sendo implodido pela Justiça e, nesse caso, por todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Em outras palavras: o Poder […]

Na República Federativa do Brasil, as políticas e ações governamentais têm uma característica em comum: são estrutural e conjunturalmente repressivas e quase nunca preventivas. O exemplo mais gritante do momento é a publicação da Portaria 72, de 18 de janeiro de 2017, do Ministério de Justiça e Cidadania alterando a Portaria n 1.414, de 26 […]

A atual polêmica em torno da futura aprovação ou não da PEC 241, que pretende limitar o teto dos gastos públicos, envolve diferentes aspectos que valem a pena ser expostos e minimamente analisados no contexto do presente artigo. Tais aspectos dizem respeito, em primeiro lugar, ao caráter macroeconômico do tema, mais precisamente às questões sensíveis […]