Vicente de Paula Ataide Junior

As presentes considerações se referem à Lei 11.096, de 7 de janeiro de 2026, do estado do Rio de Janeiro, publicada em 8 de janeiro, já em vigor, que instituiu, segundo sua epígrafe, “o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 225 da Constituição da […]

No fim do mês passado veiculou-se a notícia de que cinco cães que viviam no abrigo São Francisco de Assis, em Caruaru, no agreste de Pernambuco, morreram em decorrência da soltura de fogos de artifício com estampido [1]. Apesar da trágica ocorrência, o fato não é isolado, uma vez que frequentemente se noticiam mortes e/ou […]

Quem ainda não se convenceu de que existe um Direito Animal positivo no Brasil, com o ordenamento jurídico nacional contemplando direitos a animais, o que agrega a esses seres vivos a qualificação de sujeitos, e não mais de objetos, certamente não se convencerá de que animais podem figurar como partes em um processo judicial. Freepik […]

Foi protocolado, em novembro de 2024, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALE/RS), o Projeto de Lei (PL) 331/2024, para criar a política de prevenção de acidentes elétricos com animais silvestres em território gaúcho [1]. O PL é de autoria do deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) e foi elaborado por um seleto grupo […]

A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 [1], instituiu no estado de São Paulo, de forma bastante vanguardista, o Código de Proteção aos Animais, mas enfrentou desde logo a resistência da federação da agricultura do estado, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o nº 9028836-54.2005.8.26.0000, contra vários dispositivos — especialmente […]

As presentes considerações se referem a três novas leis estaduais/distrital de Direito Animal, aprovadas em 2024: a Lei 8.364, de 25 de abril, do Piauí, que instituiu a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos; a Lei 17.972, de 11 de julho, de São Paulo, que dispõe sobre a proteção, a […]

Acompanhamos, no dia 17 de abril, a entrega formal do anteprojeto de reforma do Código Civil em mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, resultado do trabalho dos membros da comissão de juristas, instituída em 24 de agosto de 2023.[1] A comissão foi presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão e vice-presidida pelo ministro Marco Aurélio […]

Podemos dizer que a qualificação jurídica dos animais, em tempos de reforma do Código Civil, está entre o sonho e o pesadelo. O sonho: que os animais, porquanto seres vivos dotados de sensibilidade e consciência, pudessem ser alçados à categoria de pessoas naturais não-humanas, favorecidos pela atribuição de uma personalidade jurídica adaptada à sua natureza […]

É de todos sabido que “o projeto que gerou a atual codificação privada é da década de 1970, estando desatualizada em vários aspectos, sobretudo em questões relativas ao direito de família e das sucessões, sobretudo diante das novas tecnologias”. “Voltou-se a afirmar, com muita força, que o atual Código Civil ‘já nasceu velho'”. [1] Essa […]

As presentes considerações se referem à Lei 6.670/23, do estado do Amazonas, que “institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”, publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 22 de dezembro do mesmo ano, com previsão de vigência na data de sua publicação oficial (artigo 66). A lei é oriunda do Projeto de Lei […]