Vinicius Abrantes

O juiz Bruno Vaccari, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, anulou na última sexta-feira (19/6) atos processuais praticados no âmbito da finada “lava jato” e trancou a ação penal contra o empresário Guilherme Esteves de Jesus. Na decisão, o julgador acolheu a tese da defesa segundo a qual os atos praticados contra o […]

Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ajuizados por uma entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos […]

Lançado em junho deste ano em Varas e Juizados específicos do estado, o serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo de envio de intimações judiciais por WhatsApp já registrou mais de 7,4 mil comunicações oficiais. De acordo com o tribunal, esse número mostra a consolidação do projeto, que será expandido para outras unidades do […]

Os planos de incentivos baseados em ações são instrumentos que visam atrair e reter talentos e alinhar os interesses dos empregados (normalmente executivos ou empregados de alta qualificação) aos dos acionistas da empresa através da concessão do direito de aquisição de ações da empresa, após um certo período de tempo ou atendimento de certas condições, […]

A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Esse foi o fundamento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer a prescrição da pena de um homem condenado pelo crime de […]

A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que nos casos em que houver indicação médica de trabalho, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse […]

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara de Penápolis (SP), proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou um homem por abandono de incapaz. A pena, fixada em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pelo pagamento de um salário […]

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]

O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento, o juiz Aluísio Moreira Bueno, da 2ª Vara do Juizado Especial […]

Em respeito ao princípio da presunção da inocência, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo na hipótese em que a sentença imponha pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, […]