é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Não é de hoje que a tônica em volta da reforma do Judiciário se concentra na eliminação da burocracia cartorária, a fim de que a prestação jurisdicional seja mais ágil e eficiente. A lei 11.419, de 2006, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, passou a ser o referencial normativo de transformação do funcionamento […]
Existe na Câmara dos Deputados, pronta para votação pelo plenário, a Proposta de Emenda Constitucional 457, de 2005, que propõe a elevação da idade de aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos. Trata-se de mais uma tentativa. A Câmara dos Deputados, em 2000, e o Senado Federal, em 2001 e 2002, rejeitaram essa pretensão. […]
O governo federal está em vias de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que regulamenta o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 41, de 2003. A referida Emenda Constitucional, no parágrafo 14 do mesmo artigo 39, facultou à União, aos estados, ao Distrito Federal e […]
O Poder Judiciário brasileiro, desde a primeira constituição republicana, é organizado sob forte influência do sistema americano, de modo que não há hierarquia entre as várias instâncias que o compõem. Como regra, cabe aos juizes de primeira instância instruir e julgar as ações criminais e cíveis. Os tribunais de justiça, regionais federais e superiores, em […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6.272/05, originário do Senado Federal, que cria a chamada Super-Receita. É por todos sabido que a Super-Receita tem por objetivo maior unificar o trato, a fiscalização e a cobrança das receitas de tributos e contribuições federais (a cargo da Receita Federal) com as da […]
O serviço forense, mais do que qualquer outro, precisa ser documentado, a fim de que os atos processuais sejam devidamente registrados e o verdadeiro conteúdo seja conhecido (publicidade e segurança). Isso significa volume estúpido de papéis, o que explica a montanha de processos que ocupa hoje o espaço físico dos tribunais. Não apenas para a […]
A competência para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo deve ser da Justiça Federal. Cabe ao STF decidir rapidamente A PARTIR de 1995, o Brasil, com o apoio de diversas entidades da sociedade civil —entre elas, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), vem desenvolvendo intenso trabalho para erradicar […]
Se é certo que a separação dos poderes constitui-se em postulado indispensável da democracia, torna-se imperativo estabelecer que a independência do Judiciário, órgão de sustentação desse sistema de governo, é a espinha dorsal da engrenagem. Não foi por outro motivo que na desconstrução do Estado absolutista e conseqüente edificação das democracias modernas, declarou-se, sob a […]
1. Introdução O mundo contemporâneo está em constante e intenso movimento de transformação, o que gera, diante da dificuldade natural em se encontrar e, especialmente, implementar as reformas necessárias para que as novas exigências sociais sejam atendidas, desconfiança quanto à capacidade de gestão dessas crises pelos poderes públicos. O movimento reformista forja um novo paradigma […]
