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PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória 09-07-2026 às 15:53
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MATA-MATA COM O CONTRIBUINTE Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde as teses são fixadas 09-07-2026 às 14:13
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CUIDADO EM PRIMEIRO LUGAR TRT-14 manda Caixa garantir redução de jornada de pais de crianças PcD em até 50% 09-07-2026 às 12:49
PASSO DE TARTARUGA Excesso de prazo sem avanço justifica manter trancamento de investigação 09-07-2026 às 12:20
PENDURA A CONTA Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo 09-07-2026 às 11:52
OPINIÃO Tema 1.432/STJ: momento da avaliação nas desapropriações e peso da pandemia 09-07-2026 às 11:25
