REFORMATIO IN PEJUS PROHIBITA EST Troca de pena restritiva de direitos não prejudica situação do réu, decide STJ 02-06-2026 às 14:23
QUER BOTAR O CPF? Farmácias não podem exigir dados pessoais de clientes na oferta de descontos 02-06-2026 às 14:01
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XIV FÓRUM DE LISBOA ECA Digital protege crianças melhor do que lei europeia, diz professora alemã 02-06-2026 às 13:36
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BRECHA JURISPRUDENCIAL STJ valida licitação porque edital autorizou empresa punida a concorrer 02-06-2026 às 11:45
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via 02-06-2026 às 11:01
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EXPOSIÇÃO INCONSEQUENTE Associação sindical responde por acusação sem prova de assédio no trabalho 02-06-2026 às 10:36
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