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PATRIMÔNIO INTOCÁVEL Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família 25-02-2026 às 08:21
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SINAL ABERTO Lei municipal que determina instalação de placas em obras é válida, decide TJ-SP 25-02-2026 às 07:49
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DOIS CRACHÁS Exercer funções diferentes em setores distintos gera duplo vínculo empregatício 25-02-2026 às 07:32
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