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APERTO NA DISCIPLINA Descriminalização não afasta ilicitude do uso de maconha em presídio 29-04-2026 às 07:52
OPINIÃO STF e mínimo existencial: escolha entre dignidade humana e poder econômico 29-04-2026 às 06:02
PREÇO DA TRUCULÊNCIA Estado de SP deve indenizar fotógrafo que ficou cego em protestos de 2013 28-04-2026 às 21:59
OPINIÃO Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI 28-04-2026 às 21:23
PRETO NO BRANCO Lula assina decreto que promulga acordo entre União Europeia e Mercosul 28-04-2026 às 20:57
OPINIÃO (Im)possibilidade de cisão da denúncia no ANPP: violência de um delito contamina demais? 28-04-2026 às 20:41
