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OPINIÃO Falsa substituição funcional do comitê de credores no art. 28 da Lei 11.101 02-06-2026 às 13:20
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BRECHA JURISPRUDENCIAL STJ valida licitação porque edital autorizou empresa punida a concorrer 02-06-2026 às 11:45
CONSTRANGIMENTO ILEGAL Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via 02-06-2026 às 11:01
