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DOIS PESOS Preso que teve cabelo rastafári raspado à força nos EUA não pode processar carcereiros 29-06-2026 às 08:25
DIREITO DA INSOLVÊNCIA Legitimidade do Fisco na falência: a eficiência e o ‘guarda da esquina’ 29-06-2026 às 08:00
ENGRENAGEM PÚBLICA 30 anos de agências reguladoras: maturidade institucional exige autonomia 29-06-2026 às 08:00
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA A força persuasiva das mudanças legislativas na interpretação da lei anterior 29-06-2026 às 08:00
FOI DE BASE Loot boxes em games são publicidade abusiva e geram danos morais a crianças e adolescentes 29-06-2026 às 07:50
PIORA QUALITATIVA Aplicar majorante em recurso do réu, mesmo sem aumento de pena, viola Constituição 29-06-2026 às 07:30
