LIMITES À FISCALIZAÇÃO Administrativo Civil Constitucional Vereador não pode fazer gravação em área restrita de hospital sem autorização 17-04-2026 às 08:23
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INTERFERÊNCIA EXTERNA Administrativo Política Desrespeito a norma regimental legitima intervenção do Judiciário no Legislativo 20-01-2026 às 20:06
VAZIO ARGUMENTATIVO Administrativo Reprovação de contas municipais sem fundamentação é nula, diz juiz 24-12-2025 às 16:31
ARMA NA GAVETA Constitucional Tribunais de Contas Supremo vai discutir demora para julgamento de contas de prefeitos 11-10-2025 às 09:52
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Administrativo À espera de tese do STF, TJ-MG suspende aumento de salário de vereadores 09-03-2025 às 13:43
PROCESSO IRREGULAR Eleitoral Vereadora deve permanecer no cargo até decisão final sobre cassação, decide STJ 06-01-2025 às 09:51
SEM SABER Eleitoral TSE afasta inelegibilidade de prefeito cuja reprovação de contas não foi divulgada 02-12-2024 às 16:47
DIREITO SOCIAL Administrativo STF valida lei municipal que prevê distribuição de absorventes em unidades de saúde 03-10-2024 às 07:51
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CONTAS REJEITADAS Administrativo Lei que restringiu inelegibilidade tem aplicação imediata, diz TJ-MS 08-07-2024 às 14:31
BENEFÍCIO VETADO Consultor Jurídico Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP 19-03-2024 às 18:49
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VOTO LIBERADO Administrativo Política Ministro revoga liminar que suspendia eleição na Câmara Municipal de Belford Roxo 13-01-2024 às 07:42
CONFLITO DE INTERESSES Administrativo Investigados em PAD não podem ser membros da comissão processante 26-12-2023 às 08:22
