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GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Vitória dos consumidores nos embargos de declaração no ARE 766.618/SP 20-12-2023 às 08:00
FÁBRICA DE LEIS Administrativo Consumidor Empresarial Leis Incentivos para o controle parlamentar das agências reguladoras 19-12-2023 às 09:16
AGRURAS CONSUMERISTAS Consumidor ‘Contratos de adesão deveriam passar por discussão’, afirma diretor do Procon-SP 18-12-2023 às 08:51
OPINIÃO Civil Consumidor Leis Cortina de fumaça: a ineficácia da proibição de cigarros eletrônicos 13-12-2023 às 19:28
