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Consumidor Judiciário Ministério Público Venda de celular bloqueado é ilegal por exigir fidelização do cliente 30-06-2012 às 16:56
Consumidor Judiciário Tributário Cobrança de IPVA prescreve em cinco anos, decide Justiça paulista 30-06-2012 às 08:38
Comercial Consumidor Empresarial Financeiro Judiciário Ministério Público Rossana Gusmão: A prática de cartel na revenda de combustíveis 29-06-2012 às 12:47
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Advocacia Consumidor Financeiro Itaú terá de indenizar pais de filho morto que continuou a receber cartas 27-06-2012 às 19:50
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Advocacia Ambiental Consumidor Judiciário Justiça de SP determina volta de sacolas plásticas aos supermercados 25-06-2012 às 21:21
Consumidor Judiciário Ministério Público Responsabilidade Civil MPF quer indenização de R$ 63 mi a passageiros prejudicados por caos aéreo 25-06-2012 às 20:01
Consumidor Financeiro Judiciário Mauro Antônio Rocha: STJ considera legal cobrança de juros durante as obras 25-06-2012 às 14:01
Consumidor Judiciário Consumidora encontra preservativo em molho de tomate e será indenizada 25-06-2012 às 13:35
Advocacia Consumidor Criminal Financeiro Judiciário Leis Ministério Público Responsabilidade Civil Segundo pesquisa, existência de indústria do dano moral no país é um mito 22-06-2012 às 12:24
Consumidor Empresarial Responsabilidade Civil Situação de concordata pode justificar mudança de foro eleito em contrato 18-06-2012 às 15:42
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Consumidor que ingeriu nugget com osso deve provar dano para ser indenizado 18-06-2012 às 10:13
