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A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo Código do Processo Civil (CPC) gerou polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados
ReproduçãoEm três anos, a equipe de compliance e investigação do TozziniFreire Advogados mais o que dobrou, passando de 24 para 70 advogados. Para reforçar o time, o escritório acaba de
Contra uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes defende que o início da vigência do novo Código de Processo Civil seja adiado em até cinco anos. O
A construtora Odebrecht publicou um comunicado nesta segunda-feira (22/6) nos principais jornais do país no qual afirma que a decisão do juiz Sergio Moro, de determinar a prisão de seus
Por entender que houve violação de sigilo dos advogados, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer impedir o juiz Sergio Moro de usar documentos apreendidos no departamento jurídico da
O governo desenha uma proposta para aumentar a cobrança do imposto estadual sobre heranças e doações — e partilhar a receita com União e municípios, reservando a maior fatia para
Os honorários de sucumbência devem ser pagos para o advogado que prestou serviço durante o processo, mesmo que ele não estivesse no caso quando a sentença foi proferida. Isso porque a remuneração é
A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbito supra ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas
Se uma empresa não foi condenada pela Justiça, o governo não pode barrar sua participação em licitações pelo fato dela estar sendo investigada por corrupção. A opinião é do ministro da
Na fase de cumprimento de sentença, é viável  deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a mais pelo credor, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. A devolução deve ser feita, sob pena de enriquecimento