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Por causa da prescrição administrativa, o ente público não pode rever ato praticado há mais de cinco anos. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

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É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se

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Mais da metade das usinas de açúcar e etanol que pediram recuperação judicial desde 2008, ano do início da crise internacional, está inativa. Estudo da consultoria MBF Agribusiness, de Sertãozinho,

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