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Administrativo Judiciário Política Responsabilidade Civil Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário 09-03-2015 às 15:29
Ambiental Judiciário Falta de descrição da conduta inviabiliza ação por poluição sonora 09-03-2015 às 14:58
Advocacia Judiciário Propriedade Intelectual Empresa que divulga produto antes de registrá-lo não perde patente 09-03-2015 às 14:41
Criminal Judiciário TJ-RJ registrou mais de 94 mil ações de violência contra a mulher 09-03-2015 às 13:53
