A pretensão de simples reexame de prova não justifica recurso especial. Seguindo esse entendimento, já fixado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o STJ negou o pedido do
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O Ministério Público ganhou um aliado no debate sobre seu papel na esfera penal: a lei que regulamenta a delação premiada no país. A norma legitima o poder da instituição
O trabalho externo pode ser contado para remir a pena de condenados à prisão. Segundo decisão unânime da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 126 da Lei
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Mais uma entidade virou-se contra a Emenda Constitucional 50/2014, de Goiás, que criou a carreira de "procurador autárquico" no estado. Dessa vez, foi o Ministério Público de Contas do estado
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (11/5) com o título Meu reino por um juiz] Nas monarquias, dar juízes que resolvessem os conflitos entre as pessoas
