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Parceria entre a Promotoria de Justiça e a Vara de Execuções Criminais de Itanhaém (SP), com a administração do presídio Dr. Rubens Aleixo Sendin, em Mongaguá, resultou em um projeto
O setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com
A maior licitação para serviços jurídicos do Brasil já virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A concorrência em questão servirá para que o Banco do
O indulto é o poder previsto na Constituição Federal, no artigo 84, inciso XII, de o presidente da República perdoar criminosos condenados, exceto em caso de crimes hediondos e delitos
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