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A União não tem nenhuma responsabilidade civil por prestação de serviços em hospital privado credenciado pelo Sistema Único de Saúde. Isso porque, cabe aos estados e municípios, responsáveis pelos contratos e
A Polícia Federal cumpre três mandados judiciais da operação "lava jato" na manhã desta sexta-feira (27/3) em São Paulo e no Rio de Janeiro. Segundo a PF, são dois mandados de prisão
Transitou em julgado no último dia 4 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal, o processo em que o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado a indenizar o engenheiro Paulo
Se em algum blog for publicada mensagem considerada ofensiva à honra de alguém, o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos.
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a
Uma discussão sobre eventuais acordos de leniência a serem assinados por empreiteiras envolvidas no esquema investigado pela “lava jato” revelou posições contraditórias entre o Tribunal de Contas da União (TCU)
Nove anos depois de ter seu sigilo bancário quebrado, o caseiro Francenildo dos Santos Costa deverá ser indenizado em R$ 400 mil pela Caixa Econômica Federal. O Tribunal Regional Federal
O único empregador dos servidores municipais é o município, não sendo possível, portanto, a responsabilização do prefeito, agente político, por atrasos no pagamento dos funcionários. Seguindo esse entendimento, a Justiça
O estado de Goiás deve indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, uma jovem que foi estuprada por um policial militar. A decisão unânime é da 1ª Câmara Cível do Tribunal
A Editora Caras deve pagar indenização por dano material e moral ao atleta Álvaro Affonso Miranda Neto, mais conhecido como o cavaleiro Doda, por reproduzir, sem autorização, fotos de seu